Procedimento Comum Cível 0847135-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847135-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847135-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos. O valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o magistrado, ex officio, verificar se o valor atribuído à demanda condiz com o objeto do pedido inicial, ou seja, aquele que melhor traduz o proveito econômico - senão direto, ao menos previsível - que o requerente pleiteia na peça inicial. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 292 do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. No presente caso, o autor ingressou com ação que busca a alteração da limitação do adicional de insalubridade para fazer constar um percentual para fins de cálculo do referido adicional, contudo consta como valor da causa a importância de R$400,00 (quatrocentos reais), o valor da causa deve ser calculado de acordo com os ditames do Art. 292, IV do CPC; refletindo no real proveito econômico pretendido pelo autor. Posto isso, DETERMINO a parte autora que, no prazo de 15 dias (quinze), EMENDE A INICIAL no que diz respeito ao valor da causa para que a ela atribua o valor referente ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, 292, inc. I, c/c 485, inc. IV, CPC), devendo ser recolhido o valor das custa correspondente. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO PIAUI em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIRON RUBENS NOGUEIRA DE CASTRO CARVALHO em 23/09/2025 23:59.

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