Procedimento Comum Cível 0800912-06.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800912-06.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIVIA MACIEL DA COSTA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800912-06.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Cuida-se de ação previdenciária proposta por Lívia Maciel da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que exerce atividade agrícola em regime de economia familiar. Alega que o indeferimento administrativo decorreu de análise equivocada da autarquia previdenciária, que não reconheceu os documentos apresentados como aptos a comprovar o labor rural no período de carência legalmente exigido. O INSS contestou a pretensão (ID 81571925), arguindo inicialmente a existência de coisa julgada e litispendência, em virtude da existência de demandas pretéritas com objeto semelhante. No mérito, alegou ausência de início razoável de prova material e requereu a improcedência do pedido. Em réplica (ID 81888884), a parte autora impugnou as preliminares e reafirmou o direito postulado, destacando que esta ação se fundamenta em conjunto probatório distinto e mais robusto, razão pela qual não se configuraria a repetição de demanda. É o relatório. Decido. Não subsistem, neste momento, as preliminares suscitadas na contestação. Ainda que tenha havido ajuizamento de ações anteriores, não se verifica identidade absoluta de causas, pois, no presente feito, foram carreados aos autos documentos diversos e posteriores, o que afasta, por ora, a configuração de litispendência ou de coisa julgada material. A jurisprudência predominante dos tribunais superiores admite a renovação da pretensão previdenciária, desde que fundada em nova prova, especialmente nos casos de improcedência anterior por ausência de instrução suficiente. Assim, afasto as referidas alegações preliminares. Passo à delimitação do objeto litigioso. A controvérsia posta nos autos concentra-se, essencialmente, na verificação da condição de segurada especial da parte autora à época do nascimento do filho e na existência de início razoável de prova material, corroborada por outros elementos de convicção, que demonstre o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, conforme preconizam o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91 e o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Discute-se, ainda, se os documentos juntados aos autos — como a autodeclaração de segurada especial, o cadastro no CadÚnico, o bloco de produtor e os contratos de arrendamento — são hábeis à configuração do início de prova material exigido para o reconhecimento do direito ao benefício. Tais são, portanto, os pontos controvertidos a serem enfrentados ao longo da instrução do feito. Diante da necessidade de elucidação fática, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, inclusive se desejam a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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