Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0822644-20.2025.8.18.0140 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0822644-20.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de ALAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:10

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 14:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822644-20.2025.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] RECLAMANTE: ALAMO ENGENHARIA LTDA - EPP RECLAMADO: S ANGELINE & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 78578328 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Com a presente homologação, a decisão verte-se em título executivo judicial, a qual, em caso de descumprimento, poderá ser executada por meio do rito do cumprimento de sentença. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:58

Homologada a Transação

29/08/2025, 09:57

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2025, 04:20

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 09:58

Sentença

•29/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822644-20.2025.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] RECLAMANTE: ALAMO ENGENHARIA LTDA - EPP RECLAMADO: S ANGELINE & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 78578328 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Com a presente homologação, a decisão verte-se em título executivo judicial, a qual, em caso de descumprimento, poderá ser executada por meio do rito do cumprimento de sentença. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

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