Procedimento Comum Cível 0802731-53.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802731-53.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TERESINHA VIANA DE OLIVEIRA FREITAS REU: RIT PROMOTORA DE VENDAS LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802731-53.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Inicialmente, tenho que, caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Sendo óbvia a impossibilidade de se compelir o consumidor a fazer prova negativa de qualquer contratação, cabe sempre ao fornecedor envolvido o ônus de evidenciar não somente a solicitação, mas também a efetiva prestação do serviço ou produto que tornou exigível o pagamento do consumo Preliminar de inépcia da inicial Alega a parte requerida que no caso dos autos a autora não juntou extrato bancário que comprove a alegação dos descontos indevidos. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária com a documentação que apresentou, tendo em vista que a consulta de empréstimo consignado fornecida pelo INSS consta todas as informações necessárias ao feito, tais como banco de origem, quantidade de prestações, data de início dos descontos, valor das prestações, entre outros. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça O requerido não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse servir de prova à impugnação da gratuidade. Portanto, em razão da ausência de provas nos autos que dessem ensejo à impugnação, entendo que deve permanecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, de modo que REJEITO a preliminar em tela. Preliminar de falta de interesse de agir Afasto a preliminar de que carece o autor do devido interesse de agir, tendo-se em vista que vige entre nós o primado da inafastabilidade da jurisdição, no sentido de aplicação do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não sendo obrigada a parte a buscar antes a esfera administrativa no tocante à ação sub examine. Preliminar de impugnação ao valor da causa Mantenho o valor da causa exposto na inicial. O referido valor deve ser calculado com base no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Verifica-se que o valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, bem como ao proveito econômico perseguido pelo autor. Rejeito a presente preliminar. Preliminar de ausência de pretensão resistida Alega o réu, em sede preliminar, que a parte autora não teria buscado, previamente, a solução do conflito pela via administrativa, tampouco apresentado comprovação de tentativa de resolução extrajudicial, motivo pelo qual sustenta a impossibilidade de ingresso imediato da demanda judicial. Sem razão. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não há, portanto, obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a ausência de protocolo ou de documentos que comprovem eventual tentativa administrativa de solução não constitui óbice ao exercício do direito de ação, tratando-se de faculdade da parte, e não de imposição legal. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa. Preliminar de regularização do polo passivo Verifico que a parte ré suscitou a necessidade de correção do polo passivo da presente demanda, esclarecendo que o C6 Bank não possui relação com os fatos narrados nos autos, sendo que a instituição que efetivamente mantém vínculo com a parte autora é o Banco C6 Consignado S/A, cuja atividade principal consiste na concessão de empréstimos consignados. Com efeito, a análise dos autos revela que a controvérsia está relacionada a contrato de empréstimo consignado, razão pela qual se mostra pertinente a retificação do polo passivo, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC, de forma a assegurar a adequada formação da relação processual. Assim, defiro o pedido, para que seja promovida a substituição do réu, devendo constar no polo passivo da demanda o Banco C6 Consignado S/A, em substituição ao C6 Bank, que deverá ser excluído da lide. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alteração ora determinada. Cumpra-se. NO TOCANTE AO IMPULSO AO PROCESSO Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência ou não de contrato que autorize descontos por débito automático na conta do requerente; a existência de conduta por parte da ré ensejadora de dano moral à parte autora. Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do requerente e a presença dos elementos configuradores de dano moral. Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimo, também, a parte ré, para juntar aos autos Cópia do Contrato indicado na Contestação e cópia do Comprovante de TED ou Ordem de Pagamento direta, no prazo acima indicado. Intimo, ainda, a parte autora, para juntar aos autos cópias dos extratos bancários de sua conta no mês da suposta contratação, bem como nos três meses anteriores e posteriores, e planilha com data e valor de cada desconto ilegal, acompanhado dos seus respectivos comprovantes, no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 27 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA VIANA DE OLIVEIRA FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIT PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)