Execução de Título Extrajudicial 0001988-13.2004.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001988-13.2004.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SILVIA DELMIRO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001988-13.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos à execução opostos por SILVIA DELMIRO DE OLIVEIRA e FRANCIMEIRE DOS SANTOS FORTES, protocolados diretamente nestes autos da própria execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, o que não se coaduna com a forma prescrita no Código de Processo Civil. Dispõe o art. 914, caput, do CPC, que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, e, em seu § 1º, estabelece expressamente que tais embargos “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No caso, os embargos foram apresentados nos próprios autos da execução, e não em apartado, em desacordo com a forma legal. Trata-se, todavia, de vício sanável, razão pela qual oportunizo à parte executada a correção da irregularidade. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício, promovendo a distribuição dos embargos por dependência, em apartado, instruídos com as peças necessárias, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Ressalto que a tempestividade da oposição será aferida com base na data do primeiro protocolo (10/04/2025 – Num. 73939385), e não na da futura distribuição pela via correta. Nesse sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O oferecimento de embargos à execução nos próprios autos não conduz, necessariamente, ao seu não conhecimento, devendo o magistrado conceder prazo razoável para a regularização da via eleita, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas" (REsp 1807228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SILVIA DELMIRO DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE DOS SANTOS FORTES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)