Procedimento Comum Cível 0823847-85.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823847-85.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARJORIE ANDRESSA BARROS MOREIRA LIMA REU: THE PET LTDA - ME DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823847-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Distribuição Dinâmica - Inversão ] Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência e produção antecipada de provas proposta por Márjorie Andressa Barros Moreira Lima em face de The Pet Ltda. A autora alega que seu cão Billy, da raça Shih Tzu, sofreu lesão ocular e ferimentos cutâneos durante procedimentos de banho, tosa e desembolo realizados no estabelecimento réu, em razão de falha na prestação dos serviços. Requer indenização por danos materiais (R$ 561,82), restituição dos valores pagos ao pet shop (R$ 120,00) e compensação por danos morais (R$ 2.000,00). A ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de nexo causal, atribuindo as lesões a características da raça ou a condições pré-existentes, e defendendo que os procedimentos foram regulares. A autora apresentou réplica, reafirmando suas alegações e destacando vídeos e fotos como provas das falhas na prestação dos serviços. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais Não há nulidades a sanar. A petição inicial é apta, houve citação válida, contestação e réplica. II.2 – Pontos controvertidos Fixo como questões de fato controvertidas: Se o cão Billy sofreu lesões durante os serviços prestados pela ré; Se tais lesões decorreram de falha na execução dos serviços (uso de equipamentos inadequados, manuseio incorreto) ou de fatores próprios da raça/condições pré-existentes; A extensão dos danos materiais suportados pela autora; A ocorrência de dano moral indenizável. E como questões de direito controvertidas: Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC); Cabimento de indenização por danos materiais e morais. II.3 – Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Todavia, diante da natureza consumerista da relação, inverto o ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CDC), por estarem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Assim, compete: À ré, comprovar a regularidade dos serviços prestados e eventual excludente de responsabilidade; À autora, comprovar a extensão dos danos alegados. II.4 – Provas necessárias Diante da controvérsia estabelecida e da distribuição do ônus probatório acima fixada, caberá às partes, em prazo oportuno, requerer as provas que entenderem necessárias para demonstrar os fatos a seu cargo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, saneio o processo, nos seguintes termos: Delimito os pontos controvertidos nos termos do item II.2 supra; Fixo a distribuição do ônus da prova nos termos do item II.3 supra, com inversão em favor da autora; Faculto às partes, à luz do ônus que lhes compete, a indicação das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THE PET LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

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