Procedimento Comum Cível 0849762-68.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849762-68.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCYLLA LEONE MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849762-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais formulada por PRISCYLLA LEONE MONTEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que no dia 14/08/2025 percebeu que seu aparelho ficou sem sinal, apresentando comportamento anômalo, tendo sido informado pelo técnico que o seu celular havia provavelmente sido clonado. Assevera que ao acessar o seu aplicativo do banco, observou diversas tentativas de compras em seu cartão, as quais a maioria restou negada ou já resolvida de forma administrativa pelo réu, tendo havido a recusa no cancelamento de uma compra no valor de R$ 7.999,99 (sete mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que promova a imediata suspensão da exigibilidade do débito de lançado em sua fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 7.999,99 (sete mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como se abstenha de enviar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Inicialmente, defiro à parte o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC), que poderá ser reavaliada após a formação do contraditório. No que tange à tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, visto que se limita a afirmar que foi vítima de um golpe praticado por um terceiro que supostamente teria clonado seu celular e realizado compras em seu cartão de crédito. Os fatos reportados na inicial, em tese, indicam que a autora pode ter sido vítima de um golpe, mas precisam ser melhor esclarecidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estando ausente, pois, a probabilidade do direito, na medida em que em sede de cognição sumária não restou demonstrado falha de segurança nos sistemas do réu nas transações de seus clientes que pudessem ter contribuído para a prática do suposto golpe reportado nos autos. Quanto ao perigo de dano, ressalta-se que apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, não há falar em dano a si quando, no presente momento de cognição sumária no qual não fora dado à parte adversa oportunidade de defesa, não foi devidamente esclarecida a dinâmica dos fatos, descaracterizando a presença deste requisito legal. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na exordial, que poderá ser reapreciada após a integração da ré à lide. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCYLLA LEONE MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Anoto que a Autora não juntou nenhuma comprovação de que se enquadre na condição de hipossuficiência financeira. Ademais, se qualifica como empresária, o que pode fazer presumir, em um primeiro momento, sua condição financeira favorável. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849762-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cartão de Crédito] defiro à parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para Ademais, Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, tal quantia não se mostra compatível com o proveito econômico pretendido na presente demanda. Conforme narrado na inicial, a autora objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.999,99 ou a repetição em dobro, em caso de pagamento, podendo alcançar R$ 16.000,00, além de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo, o que leva a outro ponto a ser levantado. Explico. Consoante o art. 292, V do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido. No presente caso, o pedido de indenização por danos morais foi formulado de modo genérico, sem a indicação de valor pretendido. Tal omissão compromete a clareza e a liquidez do pedido, acarretando inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, por ausência de pedido certo e determinado. Diante do exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: (a) comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento do pedido de justiça gratuita, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, (b).proceda à emenda da inicial, retificando o valor da causa em conformidade com os critérios do art. 292 do CPC; e (c) indique o valor pretendido a título de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PRISCYLLA LEONE MONTEIRO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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