Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801749-70.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801749-70.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO LIMA VERDE ARAUJO REQUERIDO: 2O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DE VALENCA- PI INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI REITERAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ID 73717202 Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FICA INTIMADO o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar as seguintes providências: 1.Juntar certidão atualizada individualizada do imóvel objeto da presente demanda, seja ela POSITIVA ou NEGATIVA a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem a inclusão de informações sobre a situação patrimonial da autora e/ou de terceiros, por se tratar de dado irrelevante para a presente ação. a) Caso exista matrícula individualizada positiva do imóvel, deverá ser juntada certidão de inteiro teor com ônus, contendo expressamente a indicação da existência (ou não) de ações reais, reipersecutórias ou pessoais que recaiam sobre o bem; b) Caso inexistente a matrícula individualizada, deverão ser apresentadas: b.1) Certidão negativa do imóvel; e b.2) Certidão com informação sobre eventual inserção do lote em área maior (como loteamento ou gleba), com a indicação do número da matrícula correspondente, se houver 2.Juntar memória de cálculo ou documento oficial indicativo do valor venal atualizado do imóvel discriminado; 3.Apresentar a declaração de anuência dos confrontantes, o que dispensará a citação destes, ou indicar nominalmente os confinantes, com endereço completo (rua, bairro, número e CEP) para fins de citação, nos termos do art. 15, do Provimento Conjunto n.º 89/2023; Esclarece-se que a citação por edital somente será admitida quando esgotados todos os meios necessários para localização da parte requerida, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.Juntar os documentos de engenharia (ART, planta e memorial descritivo), assinados por profissional habilitado e com a devida edificação e divisão de cômodos. No caso de divergência entre a realidade física do imóvel e as informações constantes do memorial descritivo apresentado nos autos, especialmente quanto à existência de edificação não informada, a qualificação registral, para fins de cumprimento da sentença, será limitada à área do lote, nos termos do memorial constante do processo. Caso haja atualização dos documentos de engenharia fazer a devida atualização também no sistema CERURBjus. 5.Considerando que a procuração constante no ID 65701695, foi assinada apenas em nome de Raimundo Nonato Lima Verde Araújo, casado conforme consta na petição inicial ID 65701088, solicita-se a outorga do cônjuge quanto ao pedido de regularização fundiária, com a identificação do imóvel objeto da ação em conformidade com a previsão do art. 73, § 3º, do Código de Processo Civil e/ou sua inclusão no polo ativo da demanda com a juntada da devida procuração e/ou requerer o que entender de direito. 6.Juntar certidão de casamento e o documento de identificação do cônjuge do Sr. Raimundo Nonato Lima Verde Araújo. 7.SANADAS AS FALHAS ACIMA, completar o Cadastro no CERURBJUS, acessando o sistema através do link https://cerurbjus.tjpi.jus.br/. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 29 de agosto de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801749-70.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação]

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LIMA VERDE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO LIMA VERDE ARAUJO - CPF: 591.903.453-04 (REQUERENTE).

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LIMA VERDE ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)