Procedimento Comum Cível 0801375-31.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801375-31.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801375-31.2020.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Dano ao Erário] Vistos etc. Na manifestação de ID. 65112859, o Ministério Público requereu o chamamento do Estado do Piauí a integrar o polo passivo da demanda com base na documentação acostada em ID. 52121178. As partes foram intimadas a se manifestar acerca do requerimento do MP, não tendo havido objeções conforme se depreende das manifestações de ID. 73065717 e ID. 72804087. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo Parquet encontra respaldo no art. 77, inciso III, do CPC/2015, que autoriza o chamamento ao processo nas hipóteses em que haja litisconsórcio passivo necessário ou quando a relação jurídica subjacente assim o exigir. Ademais, a pertinência subjetiva do Estado do Piauí mostra-se evidente, uma vez que figura como ente federativo diretamente responsável pela política pública e pelos atos administrativos que originaram a presente controvérsia. Ressalte-se que a formação de litisconsórcio passivo necessário tem por objetivo garantir a plenitude da defesa, a efetividade da prestação jurisdicional e evitar decisões contraditórias, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino a inclusão do ESTADO DO PIAUÍ no polo passivo da presente demanda. CITE-SE o Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, observadas as prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)