Procedimento Comum Cível 0832439-84.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0832439-84.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832439-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] Trata-se de ação cognitiva movida por FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL – AAPB, na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a “Contribuição AAPB”, que sustenta não ter contratado. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré se abstenha de realizar descontos no seu benefício previdenciário. No mérito, requer que a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição do indébito e a reparação por danos morais. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 60232864). Em contestação, a ré alega, preliminarmente, incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, aduz ser entidade sem fins lucrativos que conta com as contribuições para atuar. Alega ter firmado acordo de cooperação técnica com o INSS, o que valida os descontos reclamados. Afirma que não houve tentativa de resolução amigável do pleito. Requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 70896945). Em réplica à contestação, a parte autora reitera os termos da exordial, apontando a inexistência de autorização válida para os descontos (id 70950074). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A aplicação da legislação consumerista ao caso em comento merece especial análise, uma vez que a ré, conforme consta de seu Estatuto Social, tem natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos (id 70896948). Para além dos conceitos e objetivos formais conferidos a uma associação pelo Código Civil, a finalidade de “congregar aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades e finalidade de relevância pública e social, com ênfase em cultura, educação e saúde” se consubstancia em verdadeiro serviço prestado aos seus associados. Assim, sob a ótica da primazia da realidade, tendo em vista que o autor, embora alegue não ter se associado à ré, prestou contribuições a título de mensalidades associativas, encontra-se na condição de adquirente dos serviços fornecidos pela ré, nítida é a coadunação das circunstâncias fáticas e jurídicas da lide aos artigos 2º e 3º, do CDC. Dessa forma, incidem sobre a demanda as normas consumeristas, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A parte ré alega ainda que o valor atribuído à causa foi incorreto, uma vez que entende que ele não corresponde à pretensão autoral. No entanto, não assiste razão à ré. Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma total de todos eles, na forma do art. 292, VI, do CPC. Na inicial, a autora cumulou o pedido de reparação por danos materiais com danos morais, tendo atribuído o valor da causa em razão da soma de ambos. Assim, o valor indicado pela parte autora na inicial, que retrata a soma total daquilo que ela persegue, foi corretamente atribuído à causa. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, as partes apresentaram documentos com seus postulados. A peça de defesa, entretanto, veio desacompanhada de termo de associação assinado pelo autor, cuja juntada é de fundamental importância a este Juízo, que averiguará a possível regularidade do vínculo, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o termo de associação a estes autos, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da associação que faz a gestão dos eventuais instrumentos firmados com o autor, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto termo de associação assinado pelo autor nestes autos, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CAMELO DA SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

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