Cumprimento de sentença 0801390-23.2023.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801390-23.2023.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SIMONE GREYSE IBIAPINA DA SILVA e outros INTERESSADO: ALISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO D E C I S Ã O Diante da possibilidade da troca de informações entre Poder Judiciário e o DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, que proporciona maior celeridade às decisões; levando em conta, ainda, os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, observo que devem ser adotados todos os meios que permitam a prestação jurisdicional com mais eficiência sem prejuízo do direito ao contraditório e a ampla defesa. Se é verdade que a execução é promovida no interesse da parte exequente, também é correto que o Judiciário deve adotar os atos que permitam ao interessado ver satisfeito o seu crédito, máxime quando escolhido meio legítimo e inofensivo a qualquer dos direitos basilares do cidadão. Nesse sentido, a realização da penhora é ato de interesse da justiça. Assim, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio RENAJUD – ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – para consulta e bloqueio on-line de veículo(s) existente(s) em nome do executado, o que só pode ser verificado e realizado mediante ordem judicial. Devo salientar que o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada é mera medida cautelar e não propriamente a penhora, que, se for o caso, será realizada posteriormente, por meio de oficial de justiça. executada: ALISSON JOSE DE SOUSA ARAUJO, CNPJ 29.237.627/0001-42. Se positiva a pesquisa, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a localização do(s) referido(s) bem(ns), para que se possa proceder à penhora do(s) aludido(s) veículo(s) bloqueado(s) Cumprida a diligência, expeça-se o respectivo mandado de penhora. Cumpre mencionar que se o veículo bloqueado for objeto de alienação fiduciária, a penhora não deverá incidir sobre o bem propriamente dito, já que a parte executada, nessa hipótese, é apenas possuidora/depositária, havendo, entretanto, a possibilidade de a constrição executiva recair sobre os direitos da parte executada sobre o aludido contrato Neste sentido, colho o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". 4. Recurso especial provido. (STJ Recuso Especial - 795635, Segunda Turma, Processo - 200501811241/PB, DJ 07/08/2006, Relator(a) Ministro Castro Meira) (grifou-se) Todavia, nessa última situação, caso a parte exequente tenha interesse na penhora de tais direitos, faz-se necessário que a instituição financeira credora do aludido contrato, enquanto proprietária do bem, seja intimada da penhora, para que essa produza seus efeitos, cabendo à parte exequente indicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a oficiar diretamente ao DETRAN para obter tal informação, bastando que junte cópia desta decisão ao referido expediente. Na hipótese das pesquisas via Sistema RENAJUD não lograrem êxito, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Se decorrido o mencionado prazo, se a parte exequente se mantiver silenciosa, em face da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, certifiquem-se o fato nos autos e, a seguir, remetam-nos conclusos para imediata extinção do processo, na forma do § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias. Picos (PI), datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801390-23.2023.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Mora] Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente, para determinar a pesquisa, via RENAJUD, bem como o bloqueio de eventual(is) veículo(s) automotor(es) de propriedade da parte

01/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)