Procedimento Comum Cível 0846574-04.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846574-04.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. G. G. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846574-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por L. G. G., criança representada por seu genitor LEONARDO RODRIGUES GONÇALVES em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, alega que, tendo necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar, teve a cobertura tacitamente negada pelo plano que não o direcionou a prestadores credenciados, o que lhe fez iniciar o tratamento fora da rede. Requer liminarmente compelir o réu a custear o tratamento nos prestadores indicados, em respeito ao vínculo terapêutico e, por sentença, espera a confirmação da tutela provisória e a reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 64261648). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré apresentou contestação em id 66855525 alegando preliminarmente a falta de interesse processual. No mérito, defende que o vínculo terapêutico foi formado à margem da relação havida entre as partes, visto que não lhe foi oportunizado ofertar a rede credenciada existente antes da busca unilateral do Autor. Sustentando a inexistência de danos indenizáveis, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 70817315 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como a subsunção do caso em exame à Súmula 608 do STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados pela parte autora na inicial. Contudo, esta matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Assim, passa-se primeiramente à análise do requisito do perigo de dano, pelas razões abaixo expostas. Em primeiro lugar, os profissionais que acompanham a criança não consignaram urgência do tratamento recomendado, tampouco as consequências esperadas em caso de não realização dos atendimentos. De igual modo, não há qualquer justificativa técnica feita pelos profissionais que denote o risco de substituição da equipe não credenciada que conduz o tratamento e, uma vez que a parte ré não se opôs à concessão amigável das terapias, desde que dentro da rede credenciada, não há aparentemente perigo de desatendimento à demanda da criança autora (Resoluções ANS nº 539/2022 e nº 541/2022). Logo, ausente o perigo de dano. Como pontuado, sendo os requisitos cumulativos para concessão do pedido, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 3. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que as questões controvertidas residem em aferir: a) a existência de negativa amigável ao custeio de tratamentos prescritos; b) a legalidade de eventual negativa, se reconhecida; c) a possibilidade de custeio do tratamento com profissionais e clínicas não credenciados; d) a existência de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora e eventual montante. Para tal, considerando que as partes se reportam a uma cobertura cuja origem se dá em relação jurídica havida entre elas, vê-se que para aferir o item “c” descrito, é necessário que a parte ré apresente nestes autos comprovante de agendamento das terapias com a duração indicada ao autor e realizada por profissionais habilitados nos métodos descritos, devidamente certificados, conforme a distribuição do ônus probatório do tópico seguinte. Intime-se, pois, a parte ré, por seu Advogado, para cumprir com a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, vez que a operadora de planos ré detém o controle de suas demandas junto aos prestadores credenciados, bem como a documentação técnica necessária ao próprio processo de credenciamento de prestadores de serviços, redundando na hipossuficiência probatória da parte autora, requisito legal que se levanta em seu favor (art. 6º, VIII, CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova”. Ressalte-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Saneado e organizado o presente feito, e considerando a inversão do ônus probatório ora deferida, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem circunstanciadamente as provas que ainda reputarem necessárias à decisão de mérito, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. G. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846574-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por L. G. G., criança representada por seu genitor LEONARDO RODRIGUES GONÇALVES em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, alega que, tendo necessidade de tratamento terapêutico multidisciplinar, teve a cobertura tacitamente negada pelo plano que não o direcionou a prestadores credenciados, o que lhe fez iniciar o tratamento fora da rede. Requer liminarmente compelir o réu a custear o tratamento nos prestadores indicados, em respeito ao vínculo terapêutico e, por sentença, espera a confirmação da tutela provisória e a reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 64261648). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré apresentou contestação em id 66855525 alegando preliminarmente a falta de interesse processual. No mérito, defende que o vínculo terapêutico foi formado à margem da relação havida entre as partes, visto que não lhe foi oportunizado ofertar a rede credenciada existente antes da busca unilateral do Autor. Sustentando a inexistência de danos indenizáveis, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 70817315 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como a subsunção do caso em exame à Súmula 608 do STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados pela parte autora na inicial. Contudo, esta matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Assim, passa-se primeiramente à análise do requisito do perigo de dano, pelas razões abaixo expostas. Em primeiro lugar, os profissionais que acompanham a criança não consignaram urgência do tratamento recomendado, tampouco as consequências esperadas em caso de não realização dos atendimentos. De igual modo, não há qualquer justificativa técnica feita pelos profissionais que denote o risco de substituição da equipe não credenciada que conduz o tratamento e, uma vez que a parte ré não se opôs à concessão amigável das terapias, desde que dentro da rede credenciada, não há aparentemente perigo de desatendimento à demanda da criança autora (Resoluções ANS nº 539/2022 e nº 541/2022). Logo, ausente o perigo de dano. Como pontuado, sendo os requisitos cumulativos para concessão do pedido, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial. 3. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que as questões controvertidas residem em aferir: a) a existência de negativa amigável ao custeio de tratamentos prescritos; b) a legalidade de eventual negativa, se reconhecida; c) a possibilidade de custeio do tratamento com profissionais e clínicas não credenciados; d) a existência de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora e eventual montante. Para tal, considerando que as partes se reportam a uma cobertura cuja origem se dá em relação jurídica havida entre elas, vê-se que para aferir o item “c” descrito, é necessário que a parte ré apresente nestes autos comprovante de agendamento das terapias com a duração indicada ao autor e realizada por profissionais habilitados nos métodos descritos, devidamente certificados, conforme a distribuição do ônus probatório do tópico seguinte. Intime-se, pois, a parte ré, por seu Advogado, para cumprir com a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja a juntada do documento descrito, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, vez que a operadora de planos ré detém o controle de suas demandas junto aos prestadores credenciados, bem como a documentação técnica necessária ao próprio processo de credenciamento de prestadores de serviços, redundando na hipossuficiência probatória da parte autora, requisito legal que se levanta em seu favor (art. 6º, VIII, CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova”. Ressalte-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Saneado e organizado o presente feito, e considerando a inversão do ônus probatório ora deferida, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem circunstanciadamente as provas que ainda reputarem necessárias à decisão de mérito, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LAURA GONCALVES GUIMARAES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES GONCALVES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LAURA GONCALVES GUIMARAES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES GONCALVES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LAURA GONCALVES GUIMARAES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES GONCALVES em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)