Cumprimento de sentença 0800301-91.2025.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800301-91.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte da sentença cujo teor é: 3 – DO DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o BANCO BRADESCO S/A: a) a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 1/2/2020, referentes a “CESTA B. EXPRESSO 2” que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); b) a se abster de cobrar a “CESTA B. EXPRESSO 2”. (ou outra de natureza congênere) da conta que parte autora utiliza para receber seu benefício previdenciário, sem autorização do titular, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês que incidir os descontos, limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Quanto ao pedido contraposto, julgo IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R e Intimem-se. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020100470181900000065499014 RG - AUGUSTO Documentos 25020100470254600000065499015 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - AUGUSTO Documentos 25020100470346500000065499016 PROCURAÇÃO + DECLAR. RES - AUGUSTO Documentos 25020100470454400000065499018 VÍNCULO COM O TITULAR DO COMP. RES - AUGUSTO Documentos 25020100472570500000065499019 EXTRATOS 2019 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100480889700000065499020 EXTRATOS 2020 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100474729200000065499021 EXTRATOS 2021 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100491494400000065499022 EXTRATOS 2022 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100493734200000065499028 EXTRATOS 2023 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100501906100000065499023 EXTRATOS 2024 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100503400000000065499025 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25020123001632300000065508286 Despacho Despacho 25020712272170200000065527543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021113070604900000066002039 Intimação Intimação 25021113100673300000066002068 Citação Citação 25021113100681600000066002069 Intimação Intimação 25021113125293200000066002645 Petição Petição (outras) 25021216313857500000066103802 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA Procuração 25021216313894500000066103803 Petição Petição (outras) 25021408451269600000066209003 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030609314537900000067103045 CONTESTAÇÃO - AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA CONTESTAÇÃO 25030609314567100000067103052 CESTA EXPRESSO Documentos 25030609314575200000067103050 Substabelecimento Substabelecimento 25040310000266900000068650781 CARTA DE PREPOSIÇÃO 26.11.2024 Documentos 25040310000323600000068651169 SUBSTABELECIMENTO 26.11 Documentos 25040310002073000000068651172 Petição Petição (outras) 25040411320544500000068734914 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040707493327900000068793211 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040708382495800000068796955 Certidão Certidão 25041609250630300000069331785 Sistema Sistema 25041609253669600000069331819 Sentença Sentença 25082807413998800000075944151 PICOS, 29 de agosto de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800301-91.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte da sentença cujo teor é: 3 – DO DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o BANCO BRADESCO S/A: a) a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 1/2/2020, referentes a “CESTA B. EXPRESSO 2” que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); b) a se abster de cobrar a “CESTA B. EXPRESSO 2”. (ou outra de natureza congênere) da conta que parte autora utiliza para receber seu benefício previdenciário, sem autorização do titular, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês que incidir os descontos, limitando-se a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Quanto ao pedido contraposto, julgo IMPROCEDENTE. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC. Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R e Intimem-se. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020100470181900000065499014 RG - AUGUSTO Documentos 25020100470254600000065499015 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - AUGUSTO Documentos 25020100470346500000065499016 PROCURAÇÃO + DECLAR. RES - AUGUSTO Documentos 25020100470454400000065499018 VÍNCULO COM O TITULAR DO COMP. RES - AUGUSTO Documentos 25020100472570500000065499019 EXTRATOS 2019 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100480889700000065499020 EXTRATOS 2020 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100474729200000065499021 EXTRATOS 2021 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100491494400000065499022 EXTRATOS 2022 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100493734200000065499028 EXTRATOS 2023 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100501906100000065499023 EXTRATOS 2024 - AUGUSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020100503400000000065499025 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25020123001632300000065508286 Despacho Despacho 25020712272170200000065527543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021113070604900000066002039 Intimação Intimação 25021113100673300000066002068 Citação Citação 25021113100681600000066002069 Intimação Intimação 25021113125293200000066002645 Petição Petição (outras) 25021216313857500000066103802 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA Procuração 25021216313894500000066103803 Petição Petição (outras) 25021408451269600000066209003 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25030609314537900000067103045 CONTESTAÇÃO - AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA CONTESTAÇÃO 25030609314567100000067103052 CESTA EXPRESSO Documentos 25030609314575200000067103050 Substabelecimento Substabelecimento 25040310000266900000068650781 CARTA DE PREPOSIÇÃO 26.11.2024 Documentos 25040310000323600000068651169 SUBSTABELECIMENTO 26.11 Documentos 25040310002073000000068651172 Petição Petição (outras) 25040411320544500000068734914 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040707493327900000068793211 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040708382495800000068796955 Certidão Certidão 25041609250630300000069331785 Sistema Sistema 25041609253669600000069331819 Sentença Sentença 25082807413998800000075944151 PICOS, 29 de agosto de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800301-91.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Julgada procedente a impugnação à execução de

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)