Procedimento Comum Cível 0800630-87.2025.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-87.2025.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES PITOMBEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800630-87.2025.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] Trata-se de apelação cível interposta por Banco PAN S.A. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL por quantia certa movida por RAIMUNDO RODRIGUES PITOMBEIRA. Nos autos, foi verificado que o apelante não recolheu o valor das custas de forma integral, tendo sido determinada sua intimação para realizar a complementação do valor (ID 27558705). No caso em apreço, o recolhimento do preparo recursal ocorreu em 10/06/2025, conforme comprovante constante no ID 26596122. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema, o STJ entende ser necessária a intimação pessoal da parte recorrente para que possa promover a complementação das custas judiciais. Sobre o tema, ressalta-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que apenas a intimação para realizar complementação de custas depende da intimação pessoal da parte recorrente. Neste sentido: O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Confira-se: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). (...) (AgInt no REsp 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021)". Assim não tendo sido cumprida a determinação pela intimação feita por intermédio do advogado da parte apelante, deve a intimação ser feita de forma pessoal ao próprio apelante para realizar a complementação de custas. CONCLUSÃO EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, determino a intimação pessoal do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias promova o recolhimento do valor remanescente das custas, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES PITOMBEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES PITOMBEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)