Cumprimento de sentença 0848396-62.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0848396-62.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DANIEL PIRES RIO LIMA EMBARGADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848396-62.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Daniel Pires Rio Lima em face da Associação Terras Alphaville Teresina, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0850226-97.2022.8.18.0140, cujo objeto é a cobrança de taxas associativas relativas ao loteamento em que se encontra o imóvel do embargante. Sustenta o embargante a inexequibilidade do título (boletos de cobrança emitidos pela associação), por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, destacando que não se trata de condomínio edilício, mas sim de loteamento urbano, hipótese não abrangida pelo rol do art. 784 do CPC. Aduz, ainda, que os valores cobrados são objeto de apuração pericial em processo cautelar antecedente (proc. nº 0805624-89.2020.8.18.0140), o que evidencia a ausência de liquidez. A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legitimidade da cobrança em sede executiva, sustentando que a adesão à associação torna os débitos exigíveis na via executiva. O embargante agravou da da decisão do Id 62578363. Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0751908-09.2025.8.18.0000, pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, o qual reconheceu a inexequibilidade do título, reformando decisão interlocutória e determinando a suspensão do processo executivo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à análise da exequibilidade dos boletos de cobrança emitidos pela associação de moradores. O art. 784, X, do CPC, é categórico ao conferir eficácia executiva apenas às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral. No caso, o TJPI, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0751908-09.2025.8.18.0000, consolidou entendimento expresso sobre a matéria. Destaco trechos da ementa e da tese de julgamento do referido acórdão: “Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de taxas por associação de moradores de loteamento fechado. Inexequibilidade do título. Aplicação restritiva do art. 784 do CPC. Princípio da tipicidade dos títulos executivos. Ausência de condomínio edilício. Precedente do STJ. Recurso provido.” E como tese firmada: “1. As taxas de manutenção cobradas por associação de moradores de loteamento fechado não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC. 2. A exigibilidade desses valores deve observar a via ordinária, mediante ação de cobrança, quando não comprovada a natureza condominial do empreendimento e a deliberação assemblear.” Dessa forma, resta evidente a inadequação da via executiva, devendo eventual cobrança ocorrer mediante ação de cobrança ordinária, que permite o contraditório pleno e a produção de prova pericial, em consonância com o devido processo legal. Assim, ausente título executivo extrajudicial, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, impondo-se a extinção, com o consequente acolhimento dos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para extinguir a execução nº 0850226-97.2022.8.18.0140, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC, em razão da inexequibilidade do título executivo extrajudicial. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)