Reintegração / Manutenção de Posse 0801453-11.2025.8.18.0077 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801453-11.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: DEUSENIR MARIA DA CONCEIÇÃO DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801453-11.2025.8.18.0077 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] ESPÓLIO: CLARO JOSE DOS SANTOS e outros (9) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada pelos herdeiros do espólio de Claro José dos Santos contra Deusenir Maria da Conceição, objetivando a reintegração de posse de 1 (um) hectare de imóvel rural, situado no imóvel denominado “Formosa”, matrícula nº 132, localizado na zona rural de Uruçuí/PI. Sustentam os autores que a requerida e seu falecido companheiro, Odilon Pereira Lima, ocuparam gratuitamente a fração de terra desde o ano de 2005, por meio de contrato de comodato verbal, posteriormente formalizado, com renovações periódicas. Com o falecimento do comodatário em 2022, a requerida teria se recusado a renovar o contrato, em 2023, mantendo-se no imóvel, mesmo após notificação judicial extrajudicial recebida em 08/11/2024, cujo prazo de desocupação expirou em 08/05/2025. Afirmam que a requerida teria, inclusive, erguido nova construção de alvenaria no local após o prazo. Requerem, com base nos arts. 560 a 562 do CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse, além da fixação de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, até a desocupação definitiva do bem. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Para deferimento da liminar de reintegração da posse, é preciso que o pretenso possuidor demonstre, de plano, a presença dos requisitos encampados no caput do art. 558 e no art. 561, ambos do Código de Processo Civil. A ação deve ser proposta, portanto, a menos de ano e dia do ato de esbulho e, além disso, deve-se demonstrar, concomitantemente, a posse, a efetiva existência do esbulho, a data do ato ilícito e a perda da posse a menos de ano e dia (posse nova). De plano, constata-se que o falecimento do comodatário, ocorrido em 2022, implicou extinção do contrato de comodato – de caráter personalíssimo (intuito personae), não havendo falar-se em vencimento do comodato “em junho de 2023”. Nesse sentido, para a data do apontado esbulho poderia ser considerada a data do óbito, ou, com muito mais razão, a data em que a requerida teria se recusado a “renovar” o contrato, em 2023, demonstrando a inequívoca ciência do intuito de permanecer no imóvel, não devendo ser considerada, para tal fim (data do esbulho), a data da apontada notificação, utilizada com o fim de parecer ação de força nova (posse nova). Dito isto, as peculiaridades do caso não autorizam o deferimento da liminar, pelos, também, seguintes motivos: Posse de longa duração: A requerida reside no imóvel desde 2005, totalizando 20 (vinte) anos de permanência contínua, desde o início com seu companheiro, em regime de comodato assinado somente por ele. Construção de moradia no terreno: A requerida edificou residência no local com o comodatário, estabelecendo vínculo residencial duradouro, não havendo alegação de que a ocupação tenha se dado de forma violenta, clandestina ou precária desde o início. Consolidação da posse: A jurisprudência tem reconhecido que em casos de posse velha (exercida há mais de ano e dia), a concessão de liminar para desocupação não é automática e depende da comprovação dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, como se vê na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DEFERINDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. Na ação possessória é indispensável a comprovação da posse anterior, bem como a data de ocorrência de turbação ou esbulho para distinguir a posse velha da posse nova. Esbulho ocorrido no ano de 2015 e reiterado em novembro de 2021. Ação ajuizada em setembro de 2023. Posse velha caracterizada. Decisão agravada que sequer considerou se tratar de posse nova ou velha, concedendo a liminar com base no art. 927 do CPC, correspondente ao atual art. 561 do CPC/2015. Nas ações possessórias ajuizadas após ano e dia da turbação ou do esbulho (posse velha), o deferimento do pleito liminar de manutenção ou de reintegração de posse depende da comprovação de que estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, previstos no art. 300 do CPC. Decisão agravada reconhecendo o direito da parte autora à retirada de toda e qualquer material de obra que esteja invadindo o espaço do imóvel, sem que o detentor tenha qualquer direito à proteção possessória, indenização ou retenção. Com as devidas vênias, não se trata o esbulho de simples material de obra invadindo espaço alheio, mas sim um imóvel com ao menos dois andares com 70% da área construída ocupando o terreno do autor/agravado. Hipótese em que a simples retirada de material de obra não restitui a posse do terreno ao autor, ao passo que a eventual demolição de obra aparentemente irregular configura medida drástica diante da sua irreversibilidade, de forma que a concessão da medida, em sede de tutela provisória de urgência, encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Por fim, a decisão determina que a parte ré reintegre a parte autora na posse do bem público o que é incabível. Decisão que deveria ter se limitado, em tese, a determinar a desocupação da via pública com a retirada de eventuais materiais de construção e embaraços ao acesso da parte autora ao seu móvel. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão para revogar a liminar concedida sem que esta revogação constitua qualquer óbice à eventual antecipação de tutela desde que observados os requisitos legais. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00057166620248190000 202400208301, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024). Este julgado reforça que a antiguidade da ocupação, somada à existência de uma residência consolidada e à ausência de urgência que justifique uma medida irreversível, são fatores determinantes para o indeferimento da desocupação liminar. Função social e boa-fé: Ainda que findo o contrato de comodato e feita a notificação judicial, o direito de reaver o imóvel não pode ser exercido de forma abusiva, em afronta aos princípios da função social da posse (art. 1.228, §1º, do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Posse velha: Como é sabido, nas ações possessórias, a liminar só é cabível em caso de esbulho recente, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. Quando a posse do réu é consolidada e ultrapassa ano e dia, exige-se ampla instrução probatória. Para além da data a ser considerada do apontado esbulho, os fatos informados na Inicial geram, ao menos em uma cognição sumária, dúvida quanto à existência do esbulho, quando afirma que a requerida, residindo no imóvel há décadas, nunca assinou, juntamente, com o comodatário o mencionado contrato, conclusão que ganha reforço com o também afirmado fato de que teria se recusado a “renovar” o contrato, em 2023, o que pode resvalar na configuração potencial do “animus domini”, isto é, na “intenção de ser dono”. Em se tratando de ação de posse velha, a reintegração liminar de posse exige a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente a urgência da medida, o que não se verifica no presente caso, mostrando-se impossível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC A comprovação dos fatos alegados pela demandada – posse da área em litígio – reclama dilação probatória, devendo a matéria ser objeto de discussão e apreciação pormenorizada das provas, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, não há urgência qualificada que justifique a medida extrema de reintegração liminar, tampouco risco iminente de perecimento do direito dos autores. A controvérsia demanda instrução adequada. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 562 do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse formulado. Cite-se a parte requerida (Deusenir Maria da Conceição) para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEUSENIR MARIA DA CONCEIÇÃO em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)