Execução de Título Extrajudicial 0000067-57.2015.8.18.0035 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000067-57.2015.8.18.0035 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: GENILSON ALVES FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000067-57.2015.8.18.0035 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. A priori, tenho que é juridicamente impossível o acolhimento do pedido de reconsideração formulado, uma vez que a matéria relativa ao bloqueio de ativos já foi objeto de análise e rejeição por decisão interlocutória de mérito proferida nos autos originários, bem como confirmada por acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Admitir nova apreciação sobre o mesmo fundamento importaria violação à coisa julgada material formada pelas referidas decisões, o que se mostra vedado pelo ordenamento jurídico, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Neste passo, converto o bloqueio R$ 1.298,34 em penhora, mediante transferência a conta judicial vinculada a este processo, a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), informadas na petição retro. Dando prosseguimento ao feito, conforme requerido pelo Exequente, defiro a realização de pesquisa via sistema RENAJUD. Proceda-se a indisponibilidade de automóveis do executado junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD (Restrição de circulação - total). Localizado veículos em nome da parte executada, fica desde logo DETERMINADA A INCLUSÃO das restrições de impedimento de transferência, circulação e bloqueio de emissão de certificado de licenciamento sobre os bens, caso não haja restrições anteriores que absorvam todo o valor deles. Restando infrutífera a diligência, defiro a realização de pesquisa CENSEC-CEP. Cumpra-se. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENILSON ALVES FERREIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON ALVES FERREIRA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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