Procedimento Comum Cível 0801790-95.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801790-95.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 29/09/2025.

01/10/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:26

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO A secretaria da vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.]. MARCOS PARENTE, 25 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801790-95.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO A secretaria da vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.]. MARCOS PARENTE, 25 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801790-95.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:31

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:19

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:32

Decisão

•25/09/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FRAUDE. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO E DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO VIA TED EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801790-95.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial (ID 18345607), a autora, qualificando-se como pensionista e idosa (nascida em 02/12/1949), alegou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato nº 010907377, no valor de R$ 2.157,68, em 58 parcelas de R$ 67,60, totalizando R$ 7.841,60. Afirmou não ter contratado o empréstimo, sustentando a nulidade do negócio jurídico por ausência de forma prescrita em lei, hipossuficiência e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais ("in re ipsa" em 20 salários mínimos). Juntou documentos pessoais e extrato de benefício previdenciário. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 18345779), alegando a regularidade da contratação. Informou que o contrato original foi firmado com o Banco Mercantil do Brasil e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A. Juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte autora (ID 21618075) e comprovante de Transação Eletrônica Disponível (TED) do valor de R$ 2.157,68 para a conta da autora (ID 47431163), datado de 18/07/2012. Sustentou que a autora recebeu e utilizou os valores, buscando agora se eximir da obrigação. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, conexão e prescrição (trienal ou quinquenal). No curso processual, o Juízo de primeiro grau, em decisão inicial (ID 18345612), indeferiu a tutela antecipada. Posteriormente, determinou à autora a juntada de extratos bancários e manifestação sobre prescrição/litispendência (ID 18345773). A autora manifestou-se (ID 18345774), reiterando a desnecessidade dos extratos e os argumentos contra a prescrição. Em nova decisão de saneamento (ID 18345791), o Juízo determinou que a instituição financeira apresentasse o comprovante de depósito e que a autora acostasse extratos bancários de sua titularidade. O Banco Bradesco S.A. juntou novamente o comprovante de transferência (TED) (ID 47431163 e 47431165). A autora, em manifestação (ID 18345805), alegou que o comprovante de TED era do Banco Mercantil do Brasil, "sujeito estranho à lide", e que a assinatura no contrato apresentado pelo banco não correspondia à sua, requerendo perícia grafotécnica. A sentença (ID 18345809) julgou IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Fundamentou que o Banco Bradesco S.A. desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual (ID 21618075) e o comprovante de transferência da quantia para a conta da autora (ID 47431163). Entendeu que a autora não provou que, uma vez recebido o dinheiro, dele não fez uso, e que a ausência de providências administrativas (reclamações, boletim de ocorrência) indicava anuência tácita. Concluiu pela validade do contrato e ausência de ato ilícito. Adicionalmente, condenou a autora por litigância de má-fé, arbitrando multa de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 18345810 e 18345811), buscando a reforma da sentença. Preliminarmente, requereu a exclusão da condenação por litigância de má-fé, alegando que não alterou a verdade dos fatos e que as instituições financeiras não fornecem o contrato original, o que a levou a buscar o judiciário. No mérito, reiterou a tese de inexistência de contratação válida, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco (ID 21618075) e a validade do comprovante de TED por ser de "Banco Mercantil" e não do "Banco Bradesco". Requereu perícia grafotécnica. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do banco. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a condenação do apelado em honorários advocatícios. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, especialmente quanto à multa e condenação, e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 18345815), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Preliminarmente, arguiu o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal. Reiterou a ocorrência de prescrição (trienal ou quinquenal), sustentando que o termo inicial é o primeiro desconto. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a validade do contrato assinado e do comprovante de TED, a aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e supressio em razão da inércia da autora em questionar os descontos por longo período (8 anos). Defendeu a condenação da autora por litigância de má-fé e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável por parte do banco. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (ID 18355383). Em manifestação recente (ID 22134558), o apelado reiterou a tese de prescrição. Em despacho (ID 22146623), determinou-se a intimação da apelante para manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e preparo (a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido em primeiro grau e mantido nesta instância), conheço do presente recurso de apelação. Da Preliminar de Prescrição A parte apelada suscitou a ocorrência de prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, do Código Civil) ou quinquenal (Art. 27, do Código de Defesa do Consumidor). Em se tratando de relação de consumo e de pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de que, em obrigações de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. No caso dos autos, embora o primeiro desconto tenha ocorrido em 08/2012, a ação foi ajuizada em 13/11/2020, e a alegação é de descontos continuados. A natureza da pretensão, que envolve a própria validade do contrato e a continuidade dos descontos, afasta a prescrição trienal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado e à consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como ao direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: Súmula 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível em favor do consumidor, especialmente diante da hipossuficiência técnica. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos de seu direito, nem transfere ao réu a prova de fato negativo absoluto. Ao réu incumbe a prova da existência e regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores. Nesse sentido, a Súmula nº 26 do TJPI é clara ao dispor que: Súmula 26 "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. desincumbiu-se de seu ônus probatório, apresentando o instrumento contratual (ID 21618075) e o comprovante de transferência do valor de R$ 2.157,68 para a conta de titularidade da autora (ID 47431163), datado de 18/07/2012. A alegação da apelante de que o comprovante de TED é de "Banco Mercantil" e, portanto, "estranho à lide", não se sustenta. O documento (ID 47431163) claramente indica que a transferência foi do Banco Mercantil do Brasil para a conta da autora no Banco Bradesco S.A. (Agência 0971, Conta 00550181-4). A cessão de crédito entre instituições financeiras é prática comum e legal, e o fundamental é que o valor foi creditado na conta da consumidora. Quanto à impugnação da assinatura, a apelante alegou divergência e requereu perícia grafotécnica. Contudo, a sentença de primeiro grau consignou que a autenticidade do contrato "não foi questionada" (o que se revela uma imprecisão, visto que a autora de fato questionou a assinatura). Não obstante, o banco, em contrarrazões, apresentou comparação visual da assinatura no contrato com a da procuração da autora, indicando correspondência (ID 18345815 - Pág. 10). A apelante, embora tenha alegado a falsidade, não produziu prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do documento assinado (Art. 219 do Código Civil) ou para justificar a realização de perícia em sede recursal, especialmente após a oportunidade em primeiro grau. A ausência de "Extrato de LOG" não invalida o contrato quando há assinatura física e comprovação de crédito. A Súmula nº 18 do TJPI, invocada pela apelante, estabelece a nulidade do contrato pela ausência de comprovação da transferência. No presente caso, a transferência foi devidamente comprovada pelo banco (ID 47431163), o que, contrario sensu, afasta a aplicação da súmula para declarar a nulidade. A apelante, embora alegue não ter contratado o empréstimo, não demonstrou ter tomado qualquer medida para devolver o valor recebido ou para contestar os descontos de forma imediata e eficaz, apesar do longo período de sua ocorrência (desde 08/2012). Tal inércia, aliada ao recebimento e presumível uso do valor, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que impede a alegação de nulidade do negócio. Portanto, a contratação é válida e os descontos decorrem de exercício regular de direito, conforme o Art. 188, I, do Código Civil: Art. 188 Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Não há que se falar em falha na prestação do serviço, cobrança indevida, repetição do indébito ou dano moral. Da Litigância de Má-fé A sentença de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé (Art. 80, III e 81, do Código de Processo Civil), por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do contrato e dos valores, mesmo após a comprovação de sua existência e do recebimento do crédito. Apesar das alegações da apelante em seu recurso de que não alterou a verdade dos fatos e que a condenação não foi requerida pelo apelado, a condenação por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício pelo juiz. A persistência na alegação de desconhecimento e fraude, mesmo diante da farta prova documental produzida pelo banco (contrato assinado e TED comprovando o crédito na conta da autora), configura a conduta tipificada no Art. 80, III, do CPC, que é "usar do processo para conseguir objetivo ilegal". A alegação de que o banco não forneceu o contrato original não justifica a conduta, uma vez que o contrato foi apresentado nos autos e a autora teve oportunidade de impugná-lo, inclusive com pedido de perícia, que não se concretizou por ausência de elementos ou por inércia processual. Assim, a condenação por litigância de má-fé é mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no Código de Processo Civil, Art. 932, inciso IV, alínea "a", que autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e considerando a consonância da sentença com a prova dos autos e a jurisprudência consolidada, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (Código de Processo Civil, Art. 98, § 3º). Mantenho a condenação da apelante por litigância de má-fé, nos termos da sentença de primeiro grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)