Procedimento Comum Cível 0800901-68.2019.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800901-68.2019.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIS GONCALVES DA COSTA REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800901-68.2019.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Antonio Luis Gonçalves da Costa em face de Sabemi Seguradora S.A., em razão de descontos em sua conta bancária, desde 19/06/2018, referentes a contrato de seguro não reconhecido (convênio nº 942200). Pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça. A requerida contestou, alegando regularidade da contratação, juntando relatório de análise documental e impugnando a inversão do ônus da prova. O autor impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu perícia grafotécnica, deferida por este Juízo, com custeio atribuído à ré (Tema 1.061/STJ). Nomeado o perito, houve discussão acerca dos honorários, tendo a ré manifestado desinteresse na produção da prova. No curso do processo, ocorreu o óbito do autor (27/09/2022). Após suspensão, os herdeiros requereram habilitação, deferida em 10/02/2025, apesar da oposição da ré quanto à transmissibilidade do pedido de dano moral. O INSS certificou inexistirem dependentes habilitados à pensão por morte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Exsurge dos autos a necessidade de dirimir pontos cruciais para o prosseguimento do feito, em especial a questão da prova pericial grafotécnica e seus consectários legais, bem como a transmissibilidade da pretensão indenizatória. II.1. Da habilitação dos herdeiros e transmissibilidade da pretensão indenizatória Inicialmente, reafirmo a higidez da decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido ANTONIO LUIS GONÇALVES DA COSTA. A oposição da parte Requerida, fundada na suposta intransmissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais e na incompletude da representação dos herdeiros, não merece prosperar. Consoante já pontuado por este Juízo, a continuidade do processo não está condicionada à habilitação de todos os herdeiros ou à existência de inventário. Outrossim, embora o dano moral, em sua essência, seja um direito personalíssimo, a pretensão à sua reparação pecuniária, uma vez deduzida em juízo, adquire caráter patrimonial e, como tal, é plenamente transmissível aos sucessores. Não se confunde o bem jurídico tutelado, personalíssimo, com o crédito dele decorrente, de natureza patrimonial. A decisão de deferimento da habilitação dos herdeiros para a continuidade do feito, outrora proferida, compreende, naturalmente, a transmissibilidade de todos os pedidos formulados na exordial, incluindo a reparação pelos danos morais. A informação prestada pelo INSS, de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, corrobora a regularidade da situação sucessória para os fins processuais. II.2. Da prova pericial grafotécnica e dos efeitos da recusa em seu custeio O cerne da controvérsia fática reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de seguro apresentado pela Ré, documento sobre o qual o Autor original alegou falsidade. Este Juízo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor e em conformidade com o mandamento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, bem como com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369, 429, II)"), inverteu o ônus de custeio da perícia grafotécnica em desfavor da SABEMI SEGURADORA SA. A parte Requerida, todavia, recusou-se expressamente a custear a prova pericial, sob a alegação do princípio do nemo tenetur se detegere e da disposição do Art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Urge salientar que a invocação do princípio do nemo tenetur se detegere no presente contexto é equivocada. O referido princípio visa salvaguardar a parte de ser compelida a produzir prova contra si mesma, no sentido de se autoincriminar ou de confessar. No caso em tela, a inversão do ônus da prova impôs à Ré o encargo de demonstrar a autenticidade de um documento que ela própria apresentou e que serve de base para sua defesa, ou seja, de comprovar a regularidade da contratação. A recusa em produzir tal prova não se confunde com o direito de não se autoincriminar, mas sim com a falha em desincumbir-se de um ônus probatório que lhe foi legalmente atribuído. Nesse diapasão, a recusa em custear a perícia grafotécnica, após a inversão do ônus da prova e a nomeação do perito, configura obstáculo à produção de prova essencial à elucidação dos fatos, e à qual a parte Ré estava legalmente compelida a arcar com os custos. O Código de Processo Civil, em seu art. 400, é claro ao estabelecer as consequências da recusa em exibir documento ou coisa: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem der justificativa razoável para a recusa; (...)" No presente caso, a alegação da parte Autora era de falsidade da assinatura. A perícia grafotécnica era o meio idôneo para comprovar ou refutar essa alegação. Ao se recusar a custear a prova, a Ré impede a verificação da autenticidade da assinatura, falhando em seu ônus de demonstrá-la, conforme determinado por este Juízo e pelo C. STJ. Diante da inequívoca recusa da parte Requerida em adimplir o ônus financeiro da prova pericial grafotécnica, ônus este que lhe foi atribuído em razão da inversão legal e da hipossuficiência da parte consumidora, imperiosa é a conclusão de que a parte Ré renunciou à produção dessa prova essencial à sua própria defesa. Em face de tal recusa, e com base no Art. 400 do CPC, deve-se admitir como verdadeira a alegação da parte Autora (agora seus sucessores) de que a assinatura aposta no contrato de seguro é falsa. Tal presunção de falsidade da assinatura, decorrente da conduta processual da Ré, estabelece o alicerce fático necessário para a análise do mérito da demanda, especialmente no que tange à inexistência de contratação válida e, consequentemente, à irregularidade dos descontos e ao cabimento das indenizações pleiteadas. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento na legislação pertinente, na jurisprudência consolidada, e nas circunstâncias do caso concreto, delibero: 1. Reafirmar a regularidade da habilitação dos herdeiros de ANTONIO LUIS GONCALVES DA COSTA, para todos os fins de direito e para a continuidade do presente feito, nos termos da decisão de ID 70525021. 2. Declarar preclusa a oportunidade da SABEMI SEGURADORA SA de produzir a prova pericial grafotécnica, em razão de sua expressa recusa em arcar com o custeio da perícia, ônus que lhe foi atribuído por força da inversão do ônus da prova. 3. Admitir como verdadeira a alegação da parte Autora (ora seus sucessores) de que a assinatura aposta no contrato de seguro é falsa, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. 4. Determinar o prosseguimento do feito para julgamento do mérito, considerando os fatos ora presumidos como verdadeiros. Intimem-se as partes desta decisão, por seus procuradores, para que requeiram o que de direito para a continuidade do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)