Procedimento Comum Cível 0800924-29.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800924-29.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS DA SILVA VIANA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800924-29.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora, DOMINGAS DA SILVA VIANA, contesta a validade de um contrato de empréstimo consignado, alegando, em suma, que não houve a efetiva transferência do valor supostamente contratado para sua conta. Em sua contestação (Id 69150837), a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO, defende a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato assinado (Id 69150840) e um comprovante de pagamento (Id 69150839). A parte autora, em sua manifestação à contestação (Id 70509266), impugnou o referido comprovante de pagamento, argumentando tratar-se de um "print de uma tela de computador", prova unilateralmente produzida e de fácil manipulação, que não se equipara a um comprovante oficial de TED ou DOC. O ponto controvertido essencial para o deslinde da causa reside, portanto, na comprovação da efetiva transferência do numerário para a conta da autora. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 18, é clara ao dispor que "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais". Nesse contexto, o documento apresentado pelo banco, por ser de natureza interna, não possui a mesma força probatória de um comprovante de TED ou DOC, que são documentos padronizados e com autenticação interbancária. Assim, para a correta apreciação dos fatos e a busca da verdade real, é prudente e necessária a apresentação de prova mais robusta da transação financeira. Diante do exposto, e com base no poder geral de cautela, determino a intimação do réu, BANCO BRADESCO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Documento de Ordem de Crédito (DOC) referente ao contrato nº 818454075, em nome da autora, DOMINGAS DA SILVA VIANA. Intimem-se. Cumpra-se. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Todas as movimentações(45)