Procedimento Comum Cível 0805687-10.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805687-10.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA NONATA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia central reside na legitimidade do contrato de empréstimo consignado e, crucialmente, no efetivo recebimento dos valores pela parte autora. A instituição financeira ré anexou um "Comprovante de Pagamento" (Id. 51327085 ) indicando a liberação do crédito no valor de R$ 484,61, por meio de "ORDEM DE PAGAMENTO", em 23/10/2014. Contudo, tal documento, por sua natureza, aparenta ser um registro interno do sistema da própria instituição financeira. Para a correta instrução do feito e a busca da verdade real, é imprescindível a comprovação inequívoca de que os valores saíram da esfera do banco e foram efetivamente creditados na conta de titularidade da parte autora. O documento apresentado não demonstra, por si só, a compensação da ordem de pagamento ou a transferência interbancária. Dessa forma, em atenção ao dever de colaboração processual e à necessidade de produção de prova clara sobre o fato controvertido, determino a seguinte diligência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805687-10.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré, BANCO BRADESCO, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante da Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou outro documento hábil que ateste, de forma inequívoca, a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta bancária de titularidade da autora, Sra. RAIMUNDA NONATA PEREIRA. O comprovante deverá conter, de forma legível, os dados da transação, incluindo data, valor, banco de origem, banco, agência e conta de destino. A inércia no cumprimento desta determinação poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto ao não recebimento do crédito. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)