Execução de Título Extrajudicial 0821606-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0821606-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: CLAUDIANA FERREIRA DA SILVA DESPACHO executada: - É pequena produtora rural, com propriedade rural na Comunidade FAZENDA CALUMBI, e desenvolve atividade de BOVINOCULTURA DE LEITE, aufere renda compatível com agricultura familiar e reside na zona rural do município de Jerumenha/PI. A análise da abusividade da cláusula de eleição de foro deve considerar: 1. Distância entre as comarcas: Verifico que a distância entre o domicílio do executado (Jerumenha/PI) e a comarca eleita (Teresina/PI) é significativa, impondo ao pequeno produtor rural ônus excessivo para o deslocamento. 2. Contrato de adesão: A Cédula de Crédito Bancário constitui contrato de adesão típico, no qual o produtor rural não teve possibilidade de negociar as cláusulas contratuais. 3. Hipossuficiência econômica: O valor do financiamento (R$ 16.019,50) destinado à construção de estruturas para criação de gado leiteiro demonstra a pequena escala do empreendimento rural. 4. Dificuldade de acesso à justiça: O deslocamento frequente para Teresina importaria em custos com transporte, hospedagem e perda de dias de trabalho na propriedade rural, podendo inviabilizar o próprio exercício do direito de defesa. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Considerando que o pequeno produtor rural, quando contrata crédito para fomento de sua atividade produtiva, pode ser equiparado a consumidor final, desde que demonstrada sua vulnerabilidade, aplica-se o CDC à espécie. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821606-07.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 2201266) ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - BADESPI em face de CLAUDIANA FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos como pequeno produtor rural. O título executivo foi emitido em 03/02/2022 no valor de R$ 16.019,50 (dezesseis mil e dezenove reais e cinquenta centavos), e a jurisdição convencionada refere-se à Comarca de Teresina/PI. Considerando que o executado possui domicílio na Comarca de Jerumenha/PI, conforme se verifica pela certidão constante dos autos (FAZENDA CALUMBI,0, bairro Rural, CEP:64830-000, JERUMENHA-P). Passo a analisar de ofício a validade da cláusula de eleição de foro. O art. 63, §3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação do réu, conforme redação abaixo transcrita: "Art. 63. (...) §3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro onde deveria tramitar o processo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito bancário firmadas com pequenos produtores rurais, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Conforme documentação constante nos autos, a Ante o exposto, com fundamento no art. 63, §3º, do CPC e art. 51, IV, do CDC: 1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a abusividade da cláusula de eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário nº 2201266, declarando-a ineficaz; 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Jerumenha/PI, onde tem domicílio a executada; 3. DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Juízo da Comarca de Jerumenha/PI, com as baixas e anotações necessárias; 4. SUSPENDO todos os atos processuais até a efetiva remessa dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIANA FERREIRA DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)