Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800827-61.2025.8.18.0054 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800827-61.2025.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESIO ELIELTON MOURA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Processe-se pelo rito da Lei 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800827-61.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção, Tempo de Serviço] Trata-se de ação ordinária de promoção com pedido de tutela de urgência promovida por em face do Estado do Piauí. A parte autora alega, em síntese, que é Policial Militar, na patente de 3º sargento, e que, apesar de cumprir com os requisitos necessários, não lhe foi concedida a promoção na carreira, conforme determina legislação vigente, assim como não foram estabelecidas as respectivas vantagens da promoção. Requerem, em sede de liminar, o imediato implemente da promoção e o pagamento das verbas que aduze ter direito. Decido. O Novo Código de Processo Civil reuniu, no mesmo capítulo, as chamadas tutelas provisórias, medidas dotadas de provisoriedade, pois passíveis de revisão a qualquer tempo na mesma relação jurídico-processual, e temporariedade, na medida em que conservam sua eficácia enquanto pendente o processo, ao fim do qual são substituídas por um provimento jurisdicional definitivo. São duas as espécies nominadas de tutelas provisórias: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A tutela de urgência será concedida, de forma antecedente ou incidental, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência será concedida nas hipóteses previstas na lei, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, trata-se, evidentemente, de pedido de antecipação do provimento jurisdicional final, de sorte que se enquadra no conceito de tutela de urgência acima referido. Seriam imprescindíveis, pois, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na peça de entrada e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível ainda a demonstração de reversibilidade do provimento requerido. O autor, todavia, não se desincumbiu do seu ônus. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.494/97, em seu art. 1º que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. A Lei 8.437/92, por sua vez, veda a concessão de medidas cautelares, em face da Fazenda Pública, sempre quando estas não puderem ser concedidas em mandado de segurança, como segue: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Por fim, a Lei 12.016/09, esclarece as vedações legais para a concessão de liminares e impõe o respeito a tais vedações mesmo nas decisões sobre antecipação de tutela. Assim pronuncia-se, em seus art. 7º, § § 2º e 5º. Art. 7º: (omisso) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a extensão de vantagem pecuniária, na medida em que busca acréscimo relativo à promoção da carreira, que refletirá sobre o vencimento base do requerente. É certo que o deferimento do pleito presente na peça de entrada implicará em majoração do valor atualmente pago ao requerente. O pedido encontra óbice, pois, nas normas acima referidas. Não bastando isso, o deferimento da tutela de urgência pleiteada necessariamente imporá ao poder público alteração orçamentária, já que inclui despesa sem prévia indicação da fonte de custeio o que, por certo, provocará em remanejamento de recursos ou fuga das normas orçamentárias limitadoras, havendo grave risco de que a decisão se torne irreversível. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da natureza do direito pleiteado e da pessoa que compõe o polo passivo da presente ação. Cite-se, pois, o requerido para compor a relação processual e apresentar, querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não fazendo, ser declara a revelia e aplicados os efeitos pertinentes à peculiaridade do caso. Apresentada a contestação e havendo a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na peça de entrada ou matérias preliminares, intime-se a autora, por seu representante legal, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Só após, retornem conclusos. INHUMA-PI, 26 de agosto de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(26)