Reintegração / Manutenção de Posse 0000189-63.2007.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000189-63.2007.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIO CARVALHO DE SOUSA REU: MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA e outros (26) DECISÃO 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000189-63.2007.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Mário Carvalho de Sousa em face de Maria de Fátima da Costa Rocha e outros, tendo como objeto um terreno localizado no município de Parnaíba/PI (registro geral livro 2- C matrícula 248, fls.1-verso e certidão de situação de aforamento/ocupação RIP SIAPA n* 11530100978-83). O autor alega, na petição inicial, ser legítimo possuidor do imóvel, afirmando que teve sua posse esbulhada pelos requeridos. Desde o ajuizamento, a demanda demonstrou-se complexa. A expansão do polo passivo, com inclusão de diversos ocupantes (ressalva-se que se trata de propriedade da União) do imóvel, alterou substancialmente a configuração fática e jurídica da demanda, indicando que a controvérsia transcende os limites de uma típica disputa possessória individual, assumindo contornos mais amplos e coletivos. É o sucinto relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA Incumbe ao magistrado zelar pela estrita observância das normas processuais, principalmente no tocante às matérias de ordem pública, as quais podem - e devem - ser apreciadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dentre essas matérias, destaca-se a competência absoluta, cuja inobservância pode comprometer a validade dos atos processuais. Importa asseverar, inicialmente, que, embora a lide envolva imóvel pertencente ao patrimônio da União, esta não demonstrou, até o presente momento, interesse processual. Além disso, admite-se a disputa possessória entre particulares acerca de bens imóveis públicos dominicais. Nesse sentido, excerto de notícia publicada pelo Superior Tribunal de Justiça resume o estado da arte acerca do tema:[1] Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. [...] Possibilidade jurídica [...] Após confirmar a possibilidade jurídica do pedido de disputa possessória por particulares em imóveis do poder público, os desembargadores entenderam haver necessidade da produção de prova oral e pericial para determinação da posse. [...] Possuidores O relator do caso na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu inicialmente que, segundo o artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, de forma plena ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Salomão também lembrou a importância de diferenciar os casos em que pessoas invadem imóvel público e posteriormente almejam proteção possessória e os litígios em que, como no recurso analisado, são levantadas questões possessórias entre particulares por imóvel situado em terras públicas. O ministro destacou que as turmas de direito privado do STJ costumavam caracterizar o ocupante de bem público como mero detentor do imóvel, sem legitimidade para pleitear proteção possessória ou indenização por benfeitorias realizadas. Todavia, Salomão enfatizou a recente evolução de posicionamento dos colegiados do tribunal no sentido de que, dependendo do caso, é possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares, “devendo a questão ser interpretada à luz da nova realidade social”. A evolução de entendimento leva em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo Código Civil como aqueles que, apesar de fazerem parte do acervo estatal, encontram-se desafetados, sem destinação especial e sem finalidade pública. Em imóveis desse tipo, o particular exerce poder fático sobre o bem e lhe garante sua função social, podendo propor interditos possessórios contra terceiros que venham a ameaçar ou violar sua posse. (Destacamos). Assim, firmada a premissa da possibilidade de disputa possessória entre particulares envolvendo imóvel da União, bem como da competência da Justiça estadual, passa-se à análise da competência da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI. Com efeito, a análise aprofundada da marcha processual e do conjunto fático que envolve a presente demanda revela elementos que extrapolam os contornos de uma mera disputa possessória entre particulares, indicando a possível configuração de um conflito fundiário de natureza coletiva, o que impõe reflexão detida acerca da competência jurisdicional para apreciação do feito. Do exame minucioso dos autos, emergem com nitidez os traços característicos dos litígios coletivos pela posse da terra — tais como a ocupação coletiva e a dimensão social da controvérsia —, os quais demandam tratamento judicial específico. A conjugação dos elementos expostos permite concluir, com elevado grau de segurança, pela configuração de um conflito fundiário de natureza coletiva. Reconhecendo a especificidade e a complexidade desses litígios, o legislador estadual promoveu a especialização da jurisdição. A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam conflitos fundiários coletivos foi atribuída, com exclusividade, à Vara de Conflitos Fundiários do Estado do Piauí, conforme dispõe a Lei Complementar nº 291/2023, que alterou a redação do artigo 100 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, passando a viger nos seguintes termos: Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: (...) III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. Dessa forma, caso venha a ser confirmada a natureza coletiva do presente litígio, a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba para prosseguir no feito configurar-se-á em medida impositiva. 2.2- DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA Prevalece, na doutrina (Enunciado nº 4 da ENFAM) e na jurisprudência (TJMG – AGT: 1000021-07.8837.8.00.02), o entendimento de que é prescindível a oitiva prévia das partes quanto à decisão que reconhece a incompetência absoluta. Todavia, considerando a natureza abstrata do conceito de “conflito fundiário coletivo”, revela-se adequada e cautelosa a prévia manifestação das partes sobre a matéria. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada, acerca da possível incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista os indícios veementes de se tratar de conflito fundiário coletivo, cuja apreciação é de competência exclusiva da Vara de Conflitos Fundiários do estado do Piauí. Após as manifestações, ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para deliberação. Parnaíba, datado eletronicamente. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-11-08_08-43_Particulares-podem-discutir-posse-de-imovel-localizado-em-area-publica.aspx. Acesso em 30/8/2025. PARNAÍBA-PI, 30 de agosto de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de JOAO DE BRITO CARVALHO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CARVALHO DE SOUSA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA ROCHA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA ARAGAO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURO MAGALHAES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA CARLOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINA DIAS DA COSTA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO DE SALES RODRIGUES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO VIANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO VIDAL DE MAIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ VITOR DE MIRANDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BELARMINO TEÓFILO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANÇA DA ROCHA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO NASCIMENTO VIDAL em 30/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(17)