Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800154-45.2018.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800154-45.2018.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CLIDENOR ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA CLIDENOR ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do ESTADO DO PIAUÍ, igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que firmou contrato de prestação de serviços de transporte escolar com o réu no ano de 2014. Afirma que, a partir de agosto do referido ano, o Estado do Piauí deixou de efetuar os pagamentos mensais no valor de R$ 1.944,00 (mil novecentos e quarenta e quatro reais), inadimplência que perdurou por 5 (cinco) meses, totalizando um débito de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais). Sustenta que, apesar da falta de pagamento, continuou a prestar os serviços de forma ininterrupta, a fim de não prejudicar os alunos da rede estadual. Alega que a ausência desta verba, de caráter alimentar, causou-lhe graves dificuldades financeiras e abalo psicológico, uma vez que era sua única fonte de renda para sustento familiar e manutenção do veículo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800154-45.2018.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 9.720,00, devidamente corrigidos, bem como a uma indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (Id. 9728592). Posteriormente, em manifestação (Id. 10409938), o réu juntou informações da Secretaria de Educação, destacando a suposta falta de atestos que comprovassem a prestação dos serviços alegados pelo autor. O feito teve regular tramitação. Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id. 62746361), o autor, por meio de sua advogada, peticionou requerendo o andamento do processo (Id. 70281061). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar o inadimplemento contratual por parte do Estado do Piauí e a consequente existência de danos materiais e morais a serem indenizados ao autor. A) Do Dano Material O dano material pleiteado refere-se aos valores não pagos pela prestação de serviço de transporte escolar durante os meses de agosto a dezembro de 2014. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, consubstanciada em um contrato administrativo de prestação de serviços. O autor alega ter cumprido sua parte na avença, realizando o transporte dos alunos, enquanto o réu não efetuou a contraprestação devida. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o autor apresentou o contrato (Id. 2823655) e afirmou categoricamente ter prestado o serviço. Ao réu, por sua vez, caberia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do mesmo diploma legal. A alegação do Estado, em petição de Id. 10409938, de que faltam "atestos" para comprovar o serviço, não se sustenta para afastar o direito do autor. Trata-se de uma alegação meramente formal que não nega, efetivamente, a ocorrência do serviço. Caberia à Administração Pública, que possui todo o aparato de controle, demonstrar que o transporte dos alunos não ocorreu no período alegado, o que não fez. A ausência de um documento formal de atesto, cuja emissão é de responsabilidade da própria contratante por meio de seus fiscais, não pode servir de pretexto para o não pagamento de um serviço que foi efetivamente prestado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público. A Administração Pública, embora regida por normas de direito público, não está isenta do dever de honrar seus compromissos contratuais. O inadimplemento, neste caso, é flagrante e viola o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo autor sem a devida contrapartida financeira. Portanto, faz jus o requerente ao recebimento do valor de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), correspondente aos cinco meses de serviço prestado e não pago. B) Do Dano Moral O autor postula, ainda, indenização por danos morais, sob o argumento de que a ausência do pagamento, verba de natureza alimentar, gerou-lhe angústia, constrangimento e grave crise financeira. Em regra, o mero inadimplemento contratual não é suficiente para configurar o dano moral. Contudo, a jurisprudência pátria tem abrandado tal entendimento em situações excepcionais, nas quais as consequências do descumprimento contratual ultrapassam o mero dissabor e atingem a dignidade da pessoa humana. É exatamente o que se vislumbra no presente caso. O autor é pessoa humilde, que dependia daquela remuneração para o sustento de sua família e para a manutenção de seu instrumento de trabalho. A retenção indevida e prolongada de seus vencimentos por cinco meses consecutivos pelo Poder Público, sem qualquer justificativa plausível, extrapola a esfera do aborrecimento cotidiano. Tal conduta do réu privou o autor dos meios para prover suas necessidades básicas, gerando-lhe uma situação de aflição e incerteza que, sem dúvida, viola seus direitos de personalidade, configurando o dano moral indenizável, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica do ofensor, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes e o período de inadimplência, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor, CLIDENOR ALVES DA SILVA, a título de danos materiais, o valor de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida, e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 - Tema 810/STF), a contar da citação. CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor, CLIDENOR ALVES DA SILVA, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do réu. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 27 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(63)