Embargos de Declaração Cível 0751829-30.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0751829-30.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MANDURI CONSTRUTORA E AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO MAGALHAES ALMEIDA, IRANEIDE DOS SANTOS SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0751829-30.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela (Id 22935756), interposto por MANDURI CONSTRUTORA E AGROPECUÁRIA LTDA em face da decisão ( Id 22935762 - Pág. 29/30) proferida pelo magistrado a quo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Força Nova cumulada com Ação de Consignação em Pagamento pelo Procedimento Comum ( Processo nº 0800496-52.2024.8.18.0042), na qual, declinou da competência ao Juízo de Barreiras-PI, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. A agravante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob o argumento que a empresa encontra-se impossibilitada de entrar em atividades, conforme documentação acostada aos autos, em razão da invasão do imóvel. Fora proferido despacho intimando a parte apelante por meio de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar balancetes patrimoniais atualizados ou outros documentos que comprovassem suas hipossuficiência. (Id 22953298) Acerca do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99, § 3º, do CPC, por sua vez, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não é o caso em espécie, uma vez que trata-se de pedido de benefício da Justiça Gratuita formulado por pessoa jurídica. De qualquer modo, esta presunção é relativa, podendo ser afastada caso o Julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade da parte de custear as despesas processuais. A pessoa jurídica, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme prevê a Súmula nº. 481 do STJ. Cito: “Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em apreço, o magistrado determinou que a empresa ré, ora agravante, comprovasse a alega hipossuficiência financeira, devendo, para tanto, acostar aos autos balancetes patrimoniais atualizados ou outros documentos. Devidamente intimada, a empresa agravante, limitou-se a juntar contratos de compra e venda, contratos de mútuo, avaliação de seguradora, entre outros. Contudo, não foram apresentados balancetes do último trimestre da empresa agravante, conforme determinou o magistrado, sob a alegação de inexistência. Desta forma, em que pese a alegação de que a receita auferida pela empresa não é capaz de suprir o saldo de contas a pagar, não ficou demonstrada a sua impossibilidade de arcar com o pagamento da quantia supracitada sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica, mormente, porque, a documentação acostada aos autos revela capacidade financeira incompatível com o estado de pobreza. Neste sentido, cito os seguintes julgados, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do CPC/15). 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1092278 SC 2017/0095535-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Com estes fundamentos, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e, em consequência, determino sua intimação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANDURI CONSTRUTORA E AGROPECUARIA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MAGALHAES ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANEIDE DOS SANTOS SILVA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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