Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000595-69.2012.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000595-69.2012.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VALDIR DA LUZ SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE APELADO BRENO HIGOR RODRIGUES VILAR JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUIQUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VERBAS REFLEXAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelo Município de Buíque contra sentença que determinou o pagamento dos vencimentos e verbas reflexas a servidor exonerado ilegalmente, bem como a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se são devidos os vencimentos e verbas reflexas ao servidor público afastado por exoneração posteriormente declarada ilegal; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. A exoneração foi declarada ilegal pelo Mandado de Segurança nº 0000146-04.2017.8.17.2360, por ter ocorrido sem observância do devido processo legal, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece que, uma vez declarada a ilegalidade da exoneração e determinada a reintegração do servidor, é devido o pagamento dos vencimentos e verbas reflexas correspondentes ao período de afastamento. 5. Correta a exclusão das vantagens propter laborem, mantendo-se apenas os vencimentos básicos e reflexos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 6. O dano moral decorre da exoneração ilegal e prolongada, que privou o servidor de sua fonte de renda por aproximadamente quatro anos, situação que transcende o mero dissabor. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros estabelecidos pelos enunciados administrativos da Seção de Direito Público do TJPE, sendo alterados de ofício para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Sentença mantida, com alteração de ofício dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: "A declaração de ilegalidade da exoneração de servidor público implica na sua reintegração, bem como no direito ao recebimento dos vencimentos e verbas reflexas do período de afastamento. A exoneração arbitrária e prolongada configura dano moral indenizável." ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000595-69.2012.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reintegração ou Readmissão] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VALDIR DA LUZ SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI, igualmente qualificado. O autor alega, em síntese, que foi aprovado em concurso público para o Cargo de Professor Classe A, realizado pelo Município réu, contudo, tendo tomado posse no ano de 2004, porém, em maio de 2005 o então gestor, por ato unilateral e sob o argumento de atender a clamor público declarou nulo o certame exonerando os aprovados e nomeados, dentre eles, o autor. Afirmou que só foi reintegrado ao cargo em fevereiro de 2008 em decorrência de sentença proferida e transitada em julgado nos autos do mandado de segurança que impetrou juntamente com outros servidores., no qual foi reconhecido a ilegalidade do ato de anulação do concurso. Assim, alegou ter direito ao valor que deixou de receber durante o período em que esteve afastado do cargo por força de ato administrativo do gestor público reconhecidamente ilegal. A petição inicial (Id. 7349786) veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município de Canto do Buriti apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição e no mérito, a ausência de direito aos valores pleiteado sob o argumento de ausência de contraprestação, ou seja, por não ter prestado serviço no período, o que ensejaria enriquecimento sem causa. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos do requerido e reiterando os pleitos autorais. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Parecer do Ministério Público nos autos. Durante a instrução processual, foi realizada audiência na qual as partes dispensaram a produção de outras provas (Id. 30817191). Posteriormente, foi juntada aos autos cópia de sentença/acórdão proferido no Processo nº 3339-2003, que já havia determinado a reintegração do autor no cargo em questão (Id. 62247736). Em despacho (Id. 68976367), este juízo declarou encerrada a instrução e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Conforme certificado nos autos (Id. 72619907 e 75610639), a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A parte ré foi intimada para o mesmo fim. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição. Em sua contestação, o requerido alegou que a pretensão do autor se encontrava prescrita, pois, o fato teria ocorrido no ano 2000 e ação só havia sido proposta em 2012, portanto, muito tempo depois dos 5 anos. Consigno não assistir razão ao requerido, pois, conforme os autos, o autor foi nomeado no concurso público no ano de 2004, exonerado em maio de 2005 e reintegrado em fevereiro de 2008, tendo ingressado com a ação em 2012. Frise-se que a reintegração do autor ao cargo de origem se deu por força de decisão proferida nos autos de um Mandado de Segurança que reconheceu o ato de sua exoneração ilegal. Assim, tendo a reintegração ocorrido em 2008 e a ação proposta em 2012, não há falar em prescrição, pois, decorreu menos de 5 anos. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança não se presta a cobrança de valores em atraso. Nesse sentido é o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. 2. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03.6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024). Assim, não há falar em prescrição nem mesmo dos primeiros anos após a exoneração, já que tal direito só foi cabalmente reconhecido em 2008, quanto transitou em julgado o acordão que concedeu definitivamente a segurança. Superada a prejudicial, passo à análise do mérito. em suma o autor alegou ter direito a receber os salários, 13º e férias referende a todo o período que esteve ilegalmente exonerado. Já o requerido pugnou pelo indeferimento do pleito sob o argumento de que o autor não laborou no período referido. Sobre o tema, nossos tribunais, em consonância com entendimento pacificado no STJ e STF, tendo decidido pelo direito do servidor às verbas que deixou de receber, independentemente de contraprestação. Vejamos os seguinte julgados: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000722-55.2021.8.17.2360 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007225520218172360, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO ILEGAL - REINTEGRAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DIREITO AOS VENCIMENTOS - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reconhecida administrativamente a nulidade do ato de exoneração e efetivada a reintegração do servidor, impõe-se o pagamento dos vencimentos a que este faria jus, caso não houvesse sido ilegalmente exonerado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação válida. O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. A exoneração injusta do servidor causa sofrimento, angústia e, por conseguinte, abalo moral, passível de indenização pelo responsável pelo dano. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJ-MG - AC: 10000221368608001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022). REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU DO AUTOR DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA A CARGO DO MUNICÍPIO, QUE NÃO A EXERCEU. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE DEVERIA TER AUFERIDO NO PERÍODO EM QUE FOI ILEGALMENTE AFASTADO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, ASSIM COMO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E ÀS EVENTUAIS PROMOÇÕES A QUE TERIA DIREITO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO ILEGALMENTE OPERA COM EFEITOS EX TUNC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EVITA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM SUBSTITUIÇÃO AO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ATENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NOVO ARBITRAMENTO, CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CINCO MIL REAIS, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO ENVOLVE MAIS DE DEZ ANOS DE VENCIMENTOS ENGLOBADOS DESDE O AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; SENTENÇA CONFIRMADA, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação e do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara de Direito Público, em votação unânime, em conhecer e prover em parte o recurso oficial, confirmando a sentença quanto aos demais temas, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00003935720098060036 CE 0000393-57.2009.8.06.0036, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2020). No caso em tela, a prova documental é robusta e inequívoca. O documento de Id. 62247736, que consiste em cópia integral da sentença e do acórdão proferidos nos autos do Processo nº 3339-2003, demonstra, de forma cabal, que o ato administrativo que declarou o concurso público nulo e exonerou o autor foi ilegal, pois, além de não observar o devido processo legal, se fundou em motivo inidôneo, qual seja, "clamor público". Logo, demonstrado a ilegalidade do ato administrativo, resta claro o direito do autos as verbas que, por ilegalidade do gestor público, deixou de receber. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI a parar ao autor VALDIR DA LUZ SILVA as verbas salariais, 13º, férias e outras vantagens que deixou de receber em decorrência de sua ilegal exoneração referente ao período de junho do ano de 2005 a janeiro de 2008, devendo ser acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação. Condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 24 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VALDIR DA LUZ SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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