Procedimento Comum Cível 0801324-42.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801324-42.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO BORGES DA SILVA REU: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801324-42.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira e para se manifestar sobre sua aparente ilegitimidade ativa (Despacho Id. 70026761), a parte autora peticionou (Id. 72337034) requerendo o parcelamento das custas processuais, contudo, manteve-se silente quanto à questão da legitimidade. 1. Do Parcelamento das Custas Considerando o pedido formulado, que representa uma desistência tácita ao benefício da justiça gratuita, e com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. As demais parcelas deverão ser comprovadas nos meses subsequentes. 2. Da Ilegitimidade Ativa Observo que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial para se manifestar sobre a sua aparente ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Conforme já apontado, a petição inicial narra um suposto inadimplemento contratual sofrido pela pessoa jurídica "3A Engenharia", mas a ação foi proposta pela pessoa física de seu sócio, ANTONIO BORGES DA SILVA. É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos dos de seus sócios, sendo ela a titular do direito material discutido nos autos. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública e um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 17 e art. 485, VI, do CPC. Dessa forma, com fundamento no princípio da cooperação e a fim de evitar a extinção prematura do feito, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para que a parte autora emende a petição inicial, a fim de regularizar o polo ativo da demanda, fazendo constar a pessoa jurídica lesada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Cumpra-se, intimando o autor, por sua advogada, para que atenda às duas determinações supra no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. CANTO DO BURITI-PI, 29 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(29)