Execução de Título Extrajudicial 0800162-92.2025.8.18.0103 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800162-92.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:04

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 21:49

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO DO NASCIMENTO EXECUTADO: CARLA EDUARDA SOUSA DA SILVA DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser Microempreendedor Individual (MEI) e integrante do Simples Nacional. Todavia, conforme dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica, ainda que de pequeno porte ou sem fins lucrativos, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, a mera condição de MEI não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de elementos que demonstrem, de forma efetiva, a alegada hipossuficiência. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800162-92.2025.8.18.0103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, devendo apresentar documentos que demonstrem a real incapacidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Matias Olímpio-PI

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 01:10

Determinada a emenda à inicial

31/08/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão

16/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 12:45

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 01:10

Decisão

•31/08/2025, 01:10

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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