Procedimento Comum Cível 0800722-68.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800722-68.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RAMOS DA SILVA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800722-68.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. Na contestação, o INSS suscitou, em sede preliminar, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, requerendo, em razão disso, a realização de perícia médica prévia à citação, como condição para o prosseguimento do feito. Considerando que a demanda versa sobre benefício por incapacidade e que a prova técnica é indispensável à adequada formação do convencimento judicial, acolho a preliminar para determinar a produção da prova pericial antes da citação do réu, observando-se o rito especial previsto no referido dispositivo legal. Ante o exposto: 1. DEIXO de designar, por ora, audiência de instrução; 2. Em atenção à natureza da matéria veiculada nesta ação, DETERMINO a realização de perícia médica sobre a pessoa do autor, com utilização do sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. a) Por conseguinte, DETERMINO A SECRETARIA que proceda com o agendamento da perícia judicial a ser realizada no Fórum local da Comarca de Matias Olímpio/PI, devendo a parte interessada comparecer ao exame no dia e hora aprazados, devidamente munida de seus documentos pessoais e da documentação médica que acompanha a inicial.. b) Para o encargo, NOMEIO como perita a médica Dra Lara Ferreira Baptista – CRM 8804/PI, a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame clínico no requerente, respondendo, além da quesitação formulada pelas partes, os quesitos judiciais unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, com referência específica a eventuais causas incapacitantes para o exercício de labor e atos da vida diária, seja de forma definitiva, temporária ou sequelar, e total ou parcial, além da (im)possibilidade de desempenhar outras funções. c) ARBITRO, a título de honorários periciais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a tabela anexada à Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. d) INTIMEM-SE as partes para, querendo, arguir suspeição ou impedimento do perito, indicar assistentes técnicos ou, caso ainda não o tenham feito, apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 465, §1°, do CPC. e) Decorrido o prazo retro assinalado sem alegações de impedimento ou suspeição, ENCAMINHEM-SE ao perito, por ato ordinatório, a tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015-CNJ/AGU e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 3. Com o retorno do expediente pericial, CITE-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, requerer diligências e/ou apresentar memoriais, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo; 4. Em seguida, INTIME-SE o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar sobre o laudo médico produzido e, no ensejo, formular requerimentos de diligências e/ou apresentar suas respectivas razões finais, nos moldes do art. 364, §2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC, sendo em caso de proposta de acordo, a autora se manifestar em 05 (cinco) dias; 5. Realizado, nesta ocasião, o saneamento, CONCEDO às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no PRAZO COMUM de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC, e se dará início ao cumprimento dos itens "2" a "4". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de AGENCIA INSS PIAUÍ em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA INSS PIAUÍ em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)