Embargos à Execução 0849675-15.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0849675-15.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DEGUSTE REFEICOES LTDA, CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA DE OLIVEIRA, ALDITE MOURA MARTINSEMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Tratam-se de embargos opostos por DEGUSTE REFEIÇÕES LTDA, CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOURA DE OLIVEIRA e ALDITE MOURA MARTINS contra execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, os embargantes alegam excesso de execução. Controvertem a cumulação de multa e juros moratórios e a abusividade de juros remuneratórios, requerendo que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Pedem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e por sentença, espera a declaração do excesso de execução, admitindo como devido o importe de R$ 841.425,71 (oitocentos e quarenta e um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos). É o que basta relatar. A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Contudo, sabe-se que o benefício processual tem natureza personalíssima, caso em que a presunção de hipossuficiência é conferida somente à pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), fazendo-se indispensável a prova da hipossuficiência pela pessoa jurídica ora autora. Quanto a CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, figurando na condição de avalista da operação, pesa em sentido contrário à presunção a vultosa quantia emprestada pelo embargado, também se fazendo indispensável a comprovação de sua alegada hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC). Assim ocorre porque no caderno processual somente constam elementos que permitem concluir pela aplicação da presunção em favor de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOURA DE OLIVEIRA (id 81611970) e ALDITE MOURA MARTINS (id 81611957 e 81611951). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849675-15.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOURA DE OLIVEIRA e ALDITE MOURA MARTINS (art. 99, §3º, CPC). Por sua vez, quanto à empresa DEGUSTE REFEIÇÕES LTDA. e CLAUDEMIRO HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA MARTINS, intimem-se para emendar a petição inicial, juntando documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(25)