Procedimento Comum Cível 0849931-55.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849931-55.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUTEMBERG MENTOR DE ARAUJO E SILVAREU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849931-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por GUTEMBERG MENTOR DE ARAÚJO SILVA em desfavor de CLICK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de cartão de benefício que afirma desconhecer. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Analisando os documentos que acompanham o petitório inaugural, observa-se que a parte autora reclama de ilícito consubstanciado em cobrança iniciada em agosto de 2025 desprovida de instrumento contratual que a habilite. Considerando a alegação de fato negativo, resta inviável o exame liminar do pleito, razão pela qual a formação do contraditório desponta como medida necessária para obter maiores subsídios fáticos antes da apreciação da tutela de urgência requerida. Assim, determino a citação da parte ré, para responder aos termos do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se citação, por meio eletrônico, para cumprimento urgente (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUTEMBERG MENTOR DE ARAUJO E SILVA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(32)