Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800312-58.2018.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 38.106,32

Órgão julgador

Central Estadual de Expedição de Precatórios

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

LENA PATRICIA ROCHA PORTO MENDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANAVIEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS

OAB/PI 16454·CPF·Representa: Autor

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI 5952·CPF·Representa: Réu

GILMAR REIS DA SILVA

OAB/PI 19426·CPF·Representa: Réu

FABIANO CARVALHO

OAB/PI 15494·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/02/2026, 22:52

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

12/02/2026, 10:59

Juntada de certidão

12/02/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/02/2026, 13:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/02/2026, 13:45

Determinada diligência

10/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:38

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:31

Todas as movimentações(154)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/02/2026, 22:52

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

12/02/2026, 10:59

Juntada de certidão

12/02/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 22:52

Despacho

•10/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/02/2026, 13:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/02/2026, 13:45

Determinada diligência

10/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:38

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:31

Conclusos para decisão

26/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

02/11/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/08/2025, 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:24

Juntada de informação

19/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de ciência

18/03/2025, 10:34

Expedição de Alvará.

17/03/2025, 13:18

Juntada de certidão

13/03/2025, 10:15

Juntada de comprovante

07/03/2025, 22:07

Expedido alvará de levantamento

07/03/2025, 22:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/03/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

25/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:56

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

05/02/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 16:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:18

Decorrido prazo de LENA PATRICIA ROCHA PORTO MENDES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:18

Expedição de RPV.

18/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de LENA PATRICIA ROCHA PORTO MENDES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/07/2024, 21:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/07/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 21:59

Recebidos os autos

26/06/2024, 07:46

Recebidos os autos

26/06/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 07:45

Conclusos para decisão

26/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

19/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

19/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 21:01

Nomeado outro auxiliar da justiça

03/06/2024, 21:01

Outras Decisões

03/06/2024, 21:01

em cooperação judiciária

03/06/2024, 21:01

Conclusos para decisão

28/05/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:32

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:32

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:39

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:34

Processo Reativado

13/03/2024, 12:33

Processo Desarquivado

13/03/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2024, 17:17

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:08

Baixa Definitiva

07/12/2023, 11:08

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:53

Baixa Definitiva

05/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:40

Decorrido prazo de LENA PATRICIA ROCHA PORTO MENDES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

21/08/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:33

Recebidos os autos

21/08/2023, 07:27

Juntada de Petição de decisão

21/08/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Canavieira ADVOGADOS: Fabiano Carvalho (OAB/PI nº 15.494), Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI nº 5.952) e Gilmar Reis da Silva (OAB/PI nº 19.426) APELADA: Lena Patrícia Rocha Porto Mendes ADVOGADO: Igor Ramon de Sousa Santos (OAB/PI nº 16.454) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA. SE Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0800312-58.2018.8.18.0058 APELAÇÃO CÍVEL 0800312-58.2018.8.18.0058 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/04/2022, 11:24

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:56

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:55

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:55

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:38

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:07

Julgado procedente o pedido

20/09/2021, 11:07

Conclusos para despacho

23/08/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 11:08

Conclusos para despacho

11/02/2021, 12:43

Juntada de certidão

11/02/2021, 12:43

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:45

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 11:34

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 24/06/2020 23:59:59.

09/11/2020, 01:57

Decorrido prazo de IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS em 02/06/2020 23:59:59.

09/11/2020, 01:57

Conclusos para despacho

28/07/2020, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2020, 23:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:37

Juntada de certidão

29/04/2020, 09:33

Juntada de certidão

29/04/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 11:29

Conclusos para despacho

07/03/2019, 10:32

Conclusos para decisão

18/02/2019, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 00:16

Juntada de Petição de contestação

29/01/2019, 10:53

Juntada de Petição de diligência

26/11/2018, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2018, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2018, 13:12

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 12:31

Conclusos para despacho

29/10/2018, 11:39

Distribuído por sorteio

21/09/2018, 12:04

Despacho

•12/01/2026, 17:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

Decisão

•27/08/2025, 16:36

Decisão

•07/03/2025, 22:01

Despacho

•07/02/2025, 11:23

Despacho

•07/02/2025, 11:23

Todos os documentos(34)

Decisão

•23/02/2026, 22:52

Despacho

•10/02/2026, 13:45

Despacho

•12/01/2026, 17:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/11/2025, 01:11

Decisão

•27/08/2025, 16:36

Decisão

•07/03/2025, 22:01

Despacho

•07/02/2025, 11:23

Despacho

•07/02/2025, 11:23

Decisão

•09/12/2024, 16:29

Decisão

•10/07/2024, 21:59

Decisão

•10/07/2024, 21:59

Decisão

•03/06/2024, 21:01

Despacho

•22/03/2024, 16:39

Despacho

•15/11/2023, 17:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/04/2023, 08:04

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/04/2023, 08:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2023, 15:14

Decisão

•13/06/2022, 16:43

Decisão

•03/06/2022, 17:49

Sentença

•20/09/2021, 11:07

Despacho

•03/06/2021, 11:20

Despacho

•18/11/2020, 11:34

Despacho

•08/04/2020, 11:29

Despacho

•13/11/2018, 12:31

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/09/2018, 12:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/09/2018, 12:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/09/2018, 12:04