Procedimento Comum Cível 0801513-50.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-50.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISLENE LEAL LIMA Nome: GISLENE LEAL LIMA Endereço: CENTRO, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64468-000 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) NAURO THOMAZ DE CARVALHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca da Comarca de ÁGUA BRANCA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801513-50.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. À míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. A causa adequa-se ao rito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tendo a parte autora expressamente optado pela adoção do rito sumaríssimo. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a parte autora sustenta a inexistência de contratação do seguro "Lar Protegido", contudo não apresenta elementos probatórios convincentes que demonstrem, de plano, a verossimilhança de suas alegações. A mera alegação de desconhecimento da contratação, por si só, não constitui prova suficiente da inexistência do negócio jurídico, sendo necessária instrução probatória adequada para esclarecimento dos fatos. Ademais, tratando-se de relação contratual complexa envolvendo concessionária de serviço público, a análise da matéria demanda cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela antecipada. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Dessa forma, sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), designo o dia 13/10/2025, às 12h, para realização de audiência una, de conciliação, instrução e julgamento. O ato ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://link.tjpi.jus.br/39776e Cite-se o réu para que compareça à mencionada audiência, ressaltando-se a conveniência de buscar o patrocínio por advogado ou defensor público e que, na oportunidade, deverá oferecer contestação, que será oral ou escrita, apresentando toda a matéria de defesa e informando se têm interesse na produção de provas além daquelas que já constam dos autos (art. 30, Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora eletronicamente (no âmbito do PJe), por seu advogado, para que compareça na data assinalada para o ato. Advirta-se que a ausência do Requerente importará em extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do Requerido implicará em revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Na audiência, serão decididos todos os incidentes, salvo os atinentes a sentença, assim como as partes se manifestarão sobre os documentos eventualmente apresentados, sem interrupção da audiência (art. 29 da Lei nº 9.099/95). Cientifique-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até o máximo de 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for dirigido requerimento para intimação das testemunhas apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, Lei nº 9.099/95). Na hipótese de alguma das partes não ter condições de participar da audiência por meio remoto, deverá comparecer ao prédio da Vara Única de Água Branca, de onde participarão do ato de forma presencial, com o auxílio de servidor da unidade judiciária. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081911283843100000058183032 CONTA MAIO Documentos 24081911283934900000058183637 DOC E COMPROVANTE DE ENDERECO Documentos 24081911284054200000058183641 FEV 2022 Documentos 24081911284167900000058183642 FEVER Documentos 24081911284238400000058183643 PETICAO SEGURO EQUATORIAL Petição (outras) 24081911284297400000058183645 PROCURACAO Procuração 24081911284365500000058183649 ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de GISLENE LEAL LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2025 12:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(30)