Cumprimento de sentença 0800335-10.2019.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800335-10.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GILSON ALVES DE ANDRADE INTERESSADO: ANTONIO JESUINO RIBEIRO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800335-10.2019.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gilson Alves de Andrade contra Antônio Jesuíno Ribeiro Lima, referente à cobrança de débito representado por nota promissória. Consta dos autos que o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada. Interposto Agravo de Instrumento, o recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. Em 16/07/2025, foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme certidão juntada aos autos. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada (ID xxx), apontando o montante de R$ 222.461,09 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos), requerendo a adoção de medidas executórias, em especial a utilização do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Havendo título executivo judicial transitado em julgado, e não tendo o executado satisfeito a obrigação, cumpre dar seguimento ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. Nos termos do artigo 523 do CPC, o prazo para pagamento voluntário já transcorreu, sem manifestação do devedor. A execução deve, portanto, prosseguir com a adoção das medidas típicas de localização de bens, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da máxima utilidade da execução. Nesse sentido, expressa o art. 139, IV, do CPC, que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, cabível o deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como, em caso de insucesso, a realização de pesquisas e constrições por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (RENAJUD, INFOJUD etc), além da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos de crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução e determino: 1. Expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), até o limite de R$ 222.461,09 (valor atualizado conforme memória de cálculo apresentada). 2. Em caso de insucesso parcial ou total, sem prejuízo de outras medidas: a) Realize-se pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD; b) Requisite-se à Receita Federal (INFOJUD) cópia da última declaração de imposto de renda do executado. 3. Caso não localizados bens suficientes, inclua-se o nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Intime-se o exequente para ciência. Cumpra-se. Uruçuí/PI, data registrada no sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JESUINO RIBEIRO LIMA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE ANDRADE em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE ANDRADE em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)