Execução de Título Extrajudicial 0014550-97.2015.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0014550-97.2015.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMARA DA FONSECA PEREIRA REU: LAUREANO RODRIGUES CELESTINO SOBRAL MATOS, ERIKA MIRELLA DA FONSECA PACIFICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0014550-97.2015.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Samara da Fonseca Pereira (ID 78318999), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra sentença que julgou extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (ID 77028822). A embargante sustenta que a decisão seria omissa quanto à análise do pedido de diligência por meio do sistema INFOJUD (ID 75490941), alegando que não foi oportunizada manifestação para indicar novos meios executivos antes da extinção. As contrarrazões foram apresentadas (ID 79404713), defendendo a inexistência de omissão e o caráter meramente protelatório dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No presente caso, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada apreciou expressamente o pedido de utilização do sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente sob ID 75490941, tendo o juízo indeferido o requerimento de forma fundamentada ao consignar que: “Ao se manifestar a parte exequente não apresentou bens passíveis à penhora, limitou-se a requerer a utilização de mais um sistema ligado ao Poder Judiciário (INFOJUD), sem a demonstração concreta de que houve alteração na situação econômica do executado. Assim, indefiro o pedido da exequente, tendo em vista que esta não trouxe aos autos elementos mínimos que indiquem que a parte requerida esteja ocultando bens, limitando-se a requerer a medida de forma genérica.” Verifica-se, portanto, que a alegação de ausência de análise do pedido de INFOJUD não procede, pois tal requerimento foi efetivamente examinado e indeferido com base na ausência de fundamentos objetivos ou elementos concretos que justificassem a adoção da medida extrema. Demais considerações da exequente, quanto à necessidade de novas intimações ou diligências, também foram abordadas ao se reconhecer a inutilidade da perpetuação do feito diante da ausência de bens penhoráveis, em consonância com a sistemática da Lei nº 9.099/95. Assim, os embargos revelam inconformismo da parte com a conclusão do juízo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para no mérito NÃO ACOLHÊ-LOS, opostos por Samara da Fonseca Pereira, por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA-PI, 31 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de ERIKA MIRELLA DA FONSECA PACIFICO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUREANO RODRIGUES CELESTINO SOBRAL MATOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA FONSECA PEREIRA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA FONSECA PEREIRA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUREANO RODRIGUES CELESTINO SOBRAL MATOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MIRELLA DA FONSECA PACIFICO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA FONSECA PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUREANO RODRIGUES CELESTINO SOBRAL MATOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MIRELLA DA FONSECA PACIFICO em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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