Cumprimento de sentença 0801424-72.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801424-72.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801424-72.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Francisco Joaquim de Sousa em face do Banco Bradesco S.A., já qualificados. A sentença proferida (id. 28437418), julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a inexistência de contrato relativo à cobrança de tarifa bancária; condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinado a abstenção de novos descontos. No segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos da sentença (id. 52835830). A parte exequente apresentou cálculo de liquidação (id. 64239680) apontando o valor de R$ 20.938,97 (vinte mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), compreendendo restituição em dobro dos valores descontados, indenização por dano moral conforme valor majorado, além de juros, correção monetária e honorários. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 66094911), alegando excesso de execução, em razão de equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente quanto à base de incidência da repetição do indébito, aos critérios de correção e juros e ao valor atribuído aos honorários advocatícios. Apresentou demonstrativo de débito no valor de R$ 14.426,63 (quatorze mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), apontando excesso no montante de R$ 6.512,34 (seis mil quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos). Em resposta à impugnação, a parte exequente pugna pelo prosseguimento da execução, sustentando a correção dos valores apresentados em seu demonstrativo (id. 68702733). É o relatório. DECIDO. A parte executada alega que os cálculos apresentados pela exequente não observaram os parâmetros definidos no título executivo, especialmente quanto à forma de atualização do débito pela Taxa SELIC. Apresentou planilha de cálculo detalhada, apurando como valor total devido a quantia de R$ 14.426,63 (quatorze mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente à soma dos valores devidos à título de danos morais com os devidos acréscimos legais e honorários advocatícios. Verificando os elementos constantes nos autos, constata-se que assiste razão ao executado quanto à existência de excesso de execução, na medida em que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam integralmente os critérios definidos no título judicial transitado em julgado. Com efeito, o acórdão estabeleceu expressamente que, quanto ao dano material, os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto indevido com base na Taxa SELIC; e quanto ao dano moral, igualmente baseado na Taxa SELIC, com juros de moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. O título executivo judicial fixou expressamente que a atualização dos valores devidos deveria ocorrer com base na Taxa SELIC, a qual já compreende, de forma unificada, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. No entanto, observa-se que o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente aplicou, de forma cumulativa, índices de correção monetária e juros moratórios, em flagrante afronta ao comando judicial e à natureza da Taxa SELIC, que não admite cumulação com outros índices. Tal procedimento gerou aumento indevido do valor executado, caracterizando excesso de execução, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. Portanto, a impugnação merece acolhida, para que os cálculos sejam refeitos em conformidade com os critérios fixados na sentença. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação supra e fixar o valor devido em R$ 14.426,63 (quatorze mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada. INTIMEM-SE a partes da presente decisão. Após, preclusa a matéria, EXPEÇA-SE o que for necessário. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)