Procedimento Comum Cível 0800529-89.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800529-89.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:30

Expedição de Informações.

17/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 10:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GREGORIO DA SILVA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800529-89.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por GREGÓRIO DA SILVA ROCHA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal que “Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso em apreço, a parte requerida é a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), de modo que a competência, por imposição constitucional, atendendo a interesse exclusivamente público, é da Justiça Comum Federal, competência cível absoluta e inderrogável pela vontade das partes. No mesmo sentido dispõe a Súmula 150 do STJ: Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Outrossim, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do §1º do art. 64 do CPC. DISPOSITIVO Assim, conforme a regra do art. 109, I, da CF/88 c.c §1º do art. 64 do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando sejam os autos enviados à Subseção da Justiça Federal competente. Publique-se. Intime-se. Remetam-se os autos dando baixa na distribuição. Expedientes necessários. RIBEIRO GONçALVES-PI, 29 de agosto de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

01/09/2025, 00:00

Declarada incompetência

31/08/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 21:32

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:54

Juntada de informação

21/06/2025, 10:47

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 21:32

Decisão

•31/08/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GREGORIO DA SILVA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800529-89.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por GREGÓRIO DA SILVA ROCHA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal que “Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso em apreço, a parte requerida é a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), de modo que a competência, por imposição constitucional, atendendo a interesse exclusivamente público, é da Justiça Comum Federal, competência cível absoluta e inderrogável pela vontade das partes. No mesmo sentido dispõe a Súmula 150 do STJ: Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Outrossim, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do §1º do art. 64 do CPC. DISPOSITIVO Assim, conforme a regra do art. 109, I, da CF/88 c.c §1º do art. 64 do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando sejam os autos enviados à Subseção da Justiça Federal competente. Publique-se. Intime-se. Remetam-se os autos dando baixa na distribuição. Expedientes necessários. RIBEIRO GONçALVES-PI, 29 de agosto de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Todas as movimentações(16)