Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800436-47.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Autor

7 DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISAO 1

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA

OAB/PI 16939·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Autor

7 DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISAO 1

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ERMESSON DA SILVA ANDRADE

CPF

Reu

ALINE KRISTINA DE SOUSA SANTANA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRESSA NEVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:29

Baixa Definitiva

05/10/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:29

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:28

Expedição de .

05/10/2023, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de informação

04/10/2023, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 16:33

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

03/10/2023, 15:40

Juntada de documento comprobatório

03/10/2023, 15:38

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de despacho

19/09/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Ermesson da Silva Andrade DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCI Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

25/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:29

Baixa Definitiva

05/10/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:29

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:28

Expedição de .

05/10/2023, 12:19

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•25/07/2023, 08:31

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•25/07/2023, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de informação

04/10/2023, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 16:33

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

03/10/2023, 15:40

Juntada de documento comprobatório

03/10/2023, 15:38

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de despacho

19/09/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Ermesson da Silva Andrade DEFENSORA PÚBLICA: Osita Maria Machado Ribeiro Costa EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCI Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ermesson da Silva Andrade DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APR Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800436-47.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 3ª Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes

04/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/11/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/07/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:34

Conclusos para despacho

04/07/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2022, 20:22

Juntada de Petição de diligência

18/06/2022, 20:22

Decorrido prazo de ANDRESSA NEVES DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

17/06/2022, 10:09

Decorrido prazo de JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA em 11/04/2022 23:59.

16/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de ALINE KRISTINA DE SOUSA SANTANA em 11/04/2022 23:59.

16/06/2022, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 06:57

Juntada de Petição de diligência

15/06/2022, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:19

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:46

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 09:02

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2022 09:00 3ª Vara Criminal de Teresina.

02/05/2022, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2022, 22:59

Juntada de Petição de diligência

17/04/2022, 22:59

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 11/04/2022 23:59.

17/04/2022, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 23:08

Juntada de Petição de diligência

06/04/2022, 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de diligência

06/04/2022, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2022, 13:30

Juntada de Petição de diligência

06/04/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 09:09

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:05

Juntada de certidão

31/03/2022, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

30/03/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 14:37

Expedição de Ofício.

30/03/2022, 14:21

Expedição de Ofício.

30/03/2022, 14:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 09:00 3ª Vara Criminal de Teresina.

30/03/2022, 08:56

Juntada de certidão

30/03/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2022, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

29/03/2022, 09:47

Juntada de certidão

29/03/2022, 09:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:26

Juntada de certidão

09/03/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:45

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

16/02/2022, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 08:34

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 20:22

Recebida a denúncia contra ERMESSON DA SILVA ANDRADE - CPF: 087.972.133-22 (REU)

07/02/2022, 20:22

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:34

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2022, 09:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/02/2022, 09:21

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:20

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:57

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:57

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Teresina em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:43

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:44

Juntada de certidão

27/01/2022, 13:43

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:47

Decorrido prazo de ERMESSON DA SILVA ANDRADE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 20:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

17/01/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 18:12

Juntada de certidão

14/01/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 20:34

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 10:10

Recebidos os autos

12/01/2022, 10:09

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:09

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:09

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 16:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

09/01/2022, 15:51

Juntada de certidão

09/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de certidão

09/01/2022, 15:20

Juntada de ata da audiência

09/01/2022, 13:32

Juntada de certidão

09/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de procuração

09/01/2022, 10:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/01/2022, 08:28

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário

09/01/2022, 01:12

Distribuído por sorteio

09/01/2022, 01:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2023, 04:31

Despacho

•05/06/2023, 09:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/05/2023, 08:30

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/05/2023, 08:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/05/2023, 19:47

Despacho

•01/04/2023, 11:29

Despacho

•02/12/2022, 08:48

Decisão

•07/07/2022, 20:55

Manifestação

•09/06/2022, 20:45

SENTENÇA

•08/06/2022, 11:53

Sentença

•07/06/2022, 20:46

Decisão

•29/03/2022, 21:52

Decisão

•07/02/2022, 20:22

Todos os documentos(18)

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•25/07/2023, 08:31

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•25/07/2023, 08:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2023, 04:31

Despacho

•05/06/2023, 09:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/05/2023, 08:30

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/05/2023, 08:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/05/2023, 19:47

Despacho

•01/04/2023, 11:29

Despacho

•02/12/2022, 08:48

Decisão

•07/07/2022, 20:55

Manifestação

•09/06/2022, 20:45

SENTENÇA

•08/06/2022, 11:53

Sentença

•07/06/2022, 20:46

Decisão

•29/03/2022, 21:52

Decisão

•07/02/2022, 20:22

Despacho

•03/02/2022, 13:54

Despacho

•12/01/2022, 20:34

Decisão

•09/01/2022, 15:51