Execução Fiscal 0817760-16.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0817760-16.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:29

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 22:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: FERNANDO DA COSTA ARAUJO registrado(a) civilmente como FERNANDO DA COSTA ARAUJO DECISÃO I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817760-16.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal distribuída ao I Núcleo de Justiça 4.0 (Resolução nº 254/2021, de 10 de dezembro de 2021), competente para o processamento e julgamento das execuções fiscais da Fazenda Pública e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, com a concordância do Município de Teresina-PI. Determinada a citação, sobreveio retorno do AR enviado, porém com assinatura de pessoa distinta da parte executada (ID. 46557011). Após, a parte executada requereu a nulidade de citação, eis que o endereço da parte, contido na inicial, está alugado e reside em outro endereço atualmente, requerendo abertura de prazo para oferecimento de eventual embargos à execução (id. 68910091). Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a DECIDIR. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução não merece subsistir. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo apto a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo e identificar o sujeito passivo para a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, a citação válida é causa de validade para um justo e adequado processo. Desse ponto, constato razão na argumentação do executado, eis que apresentou documentação comprobatória de suas afirmações, como o comprovante de residência em endereço distinto e o contrato de locação (id. 68910744). Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR anteriormente efetivada (ID. 46557011). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, desde já, intime-se a parte executada para que no prazo de até 15 dias para que apresente embargos à execução. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:16

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 09:16

Decisão

•01/09/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: FERNANDO DA COSTA ARAUJO registrado(a) civilmente como FERNANDO DA COSTA ARAUJO DECISÃO I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817760-16.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal distribuída ao I Núcleo de Justiça 4.0 (Resolução nº 254/2021, de 10 de dezembro de 2021), competente para o processamento e julgamento das execuções fiscais da Fazenda Pública e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, com a concordância do Município de Teresina-PI. Determinada a citação, sobreveio retorno do AR enviado, porém com assinatura de pessoa distinta da parte executada (ID. 46557011). Após, a parte executada requereu a nulidade de citação, eis que o endereço da parte, contido na inicial, está alugado e reside em outro endereço atualmente, requerendo abertura de prazo para oferecimento de eventual embargos à execução (id. 68910091). Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a DECIDIR. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução não merece subsistir. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é o procedimento administrativo apto a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo e identificar o sujeito passivo para a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, a citação válida é causa de validade para um justo e adequado processo. Desse ponto, constato razão na argumentação do executado, eis que apresentou documentação comprobatória de suas afirmações, como o comprovante de residência em endereço distinto e o contrato de locação (id. 68910744). Assim, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR anteriormente efetivada (ID. 46557011). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, desde já, intime-se a parte executada para que no prazo de até 15 dias para que apresente embargos à execução. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDO DA COSTA ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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