Cumprimento de sentença 0800409-96.2020.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800409-96.2020.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA RENEGILDA DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800409-96.2020.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Francisca Renegilda dos Santos Sousa em face de Três Comércio de Publicações Ltda., visando à restituição de valores pagos em contrato rescindido judicialmente. O feito foi anteriormente arquivado, com expedição de certidão de crédito, considerando a existência de processo de recuperação judicial em curso da executada. Contudo, a Defensoria Pública pugna pelo prosseguimento da execução, sustentando a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que a sentença condenatória transitou em julgado em 2021, ou seja, após o pedido de recuperação judicial formulado em abril/2020. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios, o crédito reconhecido judicialmente somente se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença que o constitui. Assim, se o trânsito em julgado ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito ao plano de soerguimento da recuperanda. Nesse sentido: “Embora o evento danoso e a distribuição da ação indenizatória sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial da demandada, o direito perquirido somente foi reconhecido procedente com decisão transitada em julgado em data posterior, razão pela qual o crédito exequendo é extraconcursal, não havendo que se falar em extinção da execução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.15.019104-7/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2018, publicação da súmula em 13/12/2018). Diante disso, acolho o pedido da exequente para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito em cobrança, e determino o prosseguimento da execução nos presentes autos, intimando-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia atualizada de R$ 1.538,64 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de prosseguimento da execução com atos constritivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

02/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

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