Execução de Título Extrajudicial 0800070-65.2019.8.18.0058 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800070-65.2019.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARINETE PEREIRA DE SOUSA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800070-65.2019.8.18.0058 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARINETE PEREIRA DE SOUSA SILVA. Em decisão Id n. 50688939 foi determinado o bloqueio dos valor executado nas contas da requerida. Ordem judicial parcialmente cumprida em Id n. 77199155, com o bloqueio de R$ 1.033,61 (mil e trinta e três reais e sessenta e um centavos) na conta da executada. Regularmente intimados, o exequente, em Id n. 77611069 requereu a transferência do valor bloqueado, ao passo que a executada, em Id n. 77971546, pugnou pelo desbloqueio do valor por se tratar de conta poupança. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que os valores depositados em conta poupança são impenhoráveis, pairando presunção absoluta sobre o seu caráter de reserva contínua e duradoura: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese “a”, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Apenas para outros tipos de conta e aplicações é que se exige a comprovação da “reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”. Portanto, o entendimento adotado é de que os valores depositados em conta poupança que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Da análise dos autos, depreende-se que, após a diligência de busca de bens, foram bloqueados R$ 1.033,61 (mil e trinta e três reais e sessenta e um centavos), localizados na conta da executada, mantida junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Conforme informações disponibilizadas pela própria Caixa Econômica, pelo código de operação da conta, é possível estabelecer a diferenciação entre as contas correntes e poupança, uma vez que somente as contas poupança tem como código de operação os dígitos 013. No caso, conforme documentação apresentada aos autos, especificamente o extrato apresentado em Id n. 77971547, infere-se que os valores bloqueados efetivamente foram localizados em conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis. Portanto, conforme delineado acima, tendo em vista que a poupança possui caráter absoluto de reserva financeira, sendo irrelevante eventual movimentação bancária, dada a proteção absoluta garantida a esse tipo de aplicação, o valor bloqueado em conta poupança de titularidade da executada é impenhorável. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores depositados na conta poupança (Caixa Econômica Federal), em razão de sua impenhorabilidade. Intimem-se as partes. Protocolo nº 20250036973214. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINETE PEREIRA DE SOUSA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)