Cumprimento de sentença 0824834-63.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824834-63.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (5) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824834-63.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos, etc., Nos presentes autos, foi proferida decisão que deferiu a habilitação de herdeiros no polo ativo da demanda, em razão do falecimento da parte autora GLACY FERREIRA DE OLIVEIRA. Todavia, verifica-se que, em manifestação posterior, o réu BANCO DO BRASIL S/A impugnou a habilitação, apontando a ausência de certidão de inventariança ou qualquer documento que comprove a regular representação do espólio, nos termos dos arts. 75, inciso VII, e 618, inciso I, do CPC. De fato, o Código de Processo Civil é claro ao dispor, em seu art. 75, VII, que o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante. A habilitação direta de herdeiros, sem a devida abertura de inventário e nomeação de inventariante, constitui medida excepcional, somente admitida quando comprovadamente inexistentes bens a inventariar e quando devidamente demonstrada a legitimidade e unicidade dos sucessores, o que não se verifica no caso concreto. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar o direito sucessório e a legitimidade para postular em juízo, razão pela qual resta configurado vício de representação processual que deve ser sanado, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida que havia deferido a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda (id 70084930). Determino que os interessados sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, mediante apresentação de: a) Certidão de inventariança, comprovando a nomeação de inventariante com poderes para representar o espólio;ou b) Comprovação documental inequívoca de que se trata de situação excepcional, com ausência de bens a inventariar e legitimidade exclusiva e manifesta dos habilitandos. Advirto que a ausência de regularização no prazo assinado implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, na data da assinatra eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)