Cumprimento de sentença 0801129-49.2023.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801129-49.2023.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS FRANCISCO SILVA SOARES MONTE REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801129-49.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Trata-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” proposta por MARCOS FRANCISCO SILVA SOARES MONTE em face do ESTADO DO PIAUÍ, cuja pretensão consiste na condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Conforme apontado na inicial, a parte autora afirmou ter trabalhado no cargo de professor perante a Secretaria de Educação do Estado, durante o período de 09/02/2009 até os dias atuais. Em defesa, o Estado do Piauí apontou pela regularidade da contratação do servidor temporário, ante a existente de processo seletivo simplificado para a contratação, sustentando assim razões para a total improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório, apesar de dispensado. Sem questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a decidir. Figura-se o presente caso de relação jurídico-administrativa de vínculo institucional, não se aplicando regras celetistas típicas de relações de emprego, abarcadas pelo entendimento do ARE nº 709212, devendo ser aplicado o regime jurídico de direito público ao presente caso, uma vez constatada a presença de ente da Administração Pública no polo processual, motivo pelo qual devem ser obedecidas nuances e peculiaridades próprias e pertinentes à supremacia do interesse público e à indisponibilidade deste. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que possuía um vínculo de trabalho junto ao requerido, conforme se percebe pela documentação acostada. Cumpre, neste momento, aferir a validade de tal contratação, analisando sua adequação perante as normas, princípios e jurisprudências vigentes. Observando a regra capitulada no artigo 37, II, da Constituição da República, não há dúvidas de que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos: Art. 37, II, CRFB/88 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A finalidade de tal mandamento constitucional visa cumprir, entre outros, o princípio da impessoalidade administrativa, preceito contido no caput do art. 37 da Constituição. A par da regra esposada, a própria CF estabelece algumas exceções, como a constante no art. 37, IX, que trata da contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme: Art. 37, IX, CF - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se a presente disposição de norma constitucional de eficácia limitada, considerando que é elemento essencial de validade para as referidas contratações a prévia existência de lei específica regulamentadora das situações e cargos enquadrados como temporários. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320, em sede de repercussão geral, entendeu que as contratações sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços ordinários e permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justifique, afiguram-se flagrantemente contrárias ao art. 37, II e IX, da CF/1988. O STF fixa os seguintes requisitos fundamentais a uma legítima contratação temporária: 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação ser feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária; 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público. Deve haver, portanto, lei que admita a contratação temporária para certas atividades, em que haja demonstração direta da necessidade temporária subjacente. Relacionado ao tema, no julgamento da ADI 5267/MG, o Min. Luiz Fux proferiu o seguinte voto: “O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. (...)2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial”. Ademais, ainda que tenha havido teste seletivo para a admissão de servidores temporários, prorrogações superiores ao período legal implicam em afronta ao princípio da juridicidade. A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade – e sem a realização de procedimento seletivo – possibilita aos administradores a contratação direta e pessoal, facilita o favorecimento de parentes e correligionários políticos e permite a corrupção e a troca de cargo público pelo voto. A lei estadual piauiense de nº 5.309/2003, em seu art. 2º, VI, trata da hipótese de contratação temporária de professores substitutos. No entanto, o mesmo diploma normativo limita o prazo máximo para tais contatações de até 04 (quatro) anos, conforme: Art. 2º-A. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: III – nos casos dos incisos V, VI, VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4(quatro) anos; À vista do exposto, também entendeu o STF que estes contratos precários não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei n. 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida no RE 596.478. Nesse sentido, vejamos a tese fixada no Tema 191 do STF: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Em consequência, os direitos devidos ao particular que tiver seu contrato anulado são, via de regra, os pagamentos do saldo de salário devido e as verbas referentes a depósitos de FGTS, conforme art. 19-A, da Lei 8.036/ e Súmula 636, TST: Art. 19-A, Lei 8.036/90 – É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Súmula 363, TST – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quanto à multa de 40% do FGTS, às férias, ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário, estes não se fazem devidos, salvo previsão contratual ou quando houver desvirtuamento do contrato de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do tema 551 no julgamento do RE 1.066.667/MG, sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. (...) (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Na situação ora enfrentada, o contrato realizado é nulo tão somente no que excede ao período de 04 anos, situação pela qual enseja o pagamento de FGTS, salvo as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a ilegalidade do contrato de trabalho somente ocorreu a partir de 10/02/2013, data em que ultrapassou o período legal de 04 (quatro) anos de vigência. De outro ponto, são devidas tão somente as parcelas não abrangidas pela prescrição quinquenal. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que são devidos ao autor o direito aos depósitos do FGTS, no que CONDENO o requerido/ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor/MARCOS FRANCISCO SILVA SOARES MONTE o valor correspondente ao repasse de 8% a título de FGTS, compreendendo o período de 17 de novembro de 2018 a 17 de novembro de 2023. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros. Sem custas e honorários. Piripiri, 1º de setembro de 2025. Arthur Araújo Santos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo, para os devidos fins, a minuta de sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/93, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(41)