Procedimento Comum Cível 0801985-02.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801985-02.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:01

Indeferida a petição inicial

24/04/2026, 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FERNANDA SILVA MARINHO - CPF: 081.764.273-06 (AUTOR).

24/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:28

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:28

Decorrido prazo de LAIANE ESTEFENS FRANCISCO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FERNANDA SILVA MARINHO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801985-02.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Maria Fernanda Silva Marinho em face de Banco Agibank S.A., na qual a parte autora pretende compelir a instituição financeira requerida a apresentar cópias de contratos de empréstimos consignados celebrados entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ter formulado requerimento extrajudicial por meio de atendimento via WhatsApp, no qual lhe foi fornecido protocolo de atendimento, bem como por intermédio da plataforma consumidor.gov. Todavia, conforme conversas id. 79386746, a autora foi direcionada à Central de Atendimento, bem como informada do procedimento a ser adotado (aceites e envio de selfie), não havendo comprovação inequívoca da recusa/inércia da requerida de atender a solicitação em prazo razoável. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS), o interesse de agir em ações autônomas de exibição de documentos depende da comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo devidamente dirigido ao réu; e (iii) recusa ou ausência de resposta em tempo razoável. Dessa forma, para evitar eventual extinção do feito por ausência de interesse processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de instruir os autos com prova documental idônea do prévio requerimento extrajudicial, devidamente protocolado ou entregue à parte ré, com indicação clara dos documentos requeridos, bem como da ausência de resposta ou recusa no prazo razoável; Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. BARRAS-PI, 21 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:00

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 14:48

Juntada de informação

18/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 10:26

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 10:02

Sentença

•24/04/2026, 10:02

—

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FERNANDA SILVA MARINHO - CPF: 081.764.273-06 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAIANE ESTEFENS FRANCISCO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio