Execução de Título Extrajudicial 0000305-79.2016.8.18.0055 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000305-79.2016.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: T. S. PEREIRA - ME EXECUTADO: MARIA DE JESUS SOUSA SILVA, JOSE VALENTIM DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0000305-79.2016.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida nos autos, em que requer, o embargante, a reforma da sentença proferida nestes autos, em virtude da ausência de intimação pessoal do exequente. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada nada manifestou. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Desse modo, resta claro que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. In casu, o embargante requer a anulação da sentença proferida, afirmando ser necessária a prévia intimação pessoal da parte exequente, o que não foi observado nos autos. Em detida análise dos autos, entende-se que assiste razão à embargante. No tocante à prescrição intercorrente, a controvérsia foi apreciada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, quando foram firmadas as seguintes teses para efeito do art. 947 do CPC: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido" (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018)." Verifica-se, assim, que a E. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância do direito ao contraditório, ao menos em tese, pode conduzir à nulidade da decisão que decreta a prescrição intercorrente. Com base nesse fundamento e em respeito ao devido processo legal, deve ser concedido ao exequente o direito a exercer o contraditório e demonstrar a existência de algum fato impeditivo da prescrição. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.417/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, 'o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano'. 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.857.216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022)." Ante o exposto, chamo o feito à ordem para ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, tornando sem efeito a Sentença de id. 75678295, e determinando a intimação do exequente tão somente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual fato impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de T. S. PEREIRA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALENTIM DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Todas as movimentações(186)