Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832289-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832289-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVALDO SOARES LOUREIRO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832289-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de ação ajuizada por DIVALDO SOARES LOUREIRO, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, pelos fatos e fundamentos expostos em seu pedido. Decido. Veja-se que à causa foi atribuído na petição inicial o valor de “R$ 5.000,00 para efeitos fiscais”. Ocorre que na planilha de id 60152622 consta como valor do proveito econômico pleiteado pelo autor na monta de R$ 422.591,07 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e um reais e sete centavos). E em relação a isto, o art. 2º, da Lei Nº 12.153/2009 menciona, in verbis: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, o valor da causa não pode ultrapassar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de haver incompetência deste juízo para processar o feito. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) já ratificou tal entendimento, em situação similar a destes autos, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR CAUSA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, E NÃO JUIZADO ESPECIAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 294 do CPC/1973, “antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”, de forma que o requerimento do autor para alterar o pedido e, por conseguinte, o valor da causa, deve ser acatado. 2. Modificado o pedido para abranger o débito vencido e vincendo, o valor da causa se altera para corresponder ao somatório das prestações vencidas e das que vencerão no prazo de 01 (um) ano. 3. Com a alteração do valor da causa, que ultrapassa 60 (sessenta salários-mínimos), a competência deixa de ser dos juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser mantida na justiça comum, mais especialmente, na vara responsável pelos feitos públicos. 4. Incorreta, pois, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ser o juizado especial da fazenda pública o juízo competente. 5. Ademais, conforme o posicionamento do STJ, “o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional” (STJ, REsp 1526914/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 6. Não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, dado que a causa não se encontra totalmente instruída. 7. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado administrativo nº 07 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002344-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA - CONFUTO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. Acerca da matéria, compre registrar que, segundo a previsão cld art. 27 da Lei n° 12.153/2009, a Lei n° 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse passo, observa-se que na Ação Ordinária em deslinde, o autor expressamente asseverou que o valor da causa atribuído é meramente fiscal, desse modo, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do Juizo Suscitado — Juizo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI — processar e julgar o feito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2018.0001.001990-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/08/2018). Nesse sentido, sabendo que a petição inicial foi apresentada no ano 2024 e que, para este ano, o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos corresponde a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), conclui-se, pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão do valor real da causa de R$ 422.591,07 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), por exceder o valor de alçada legalmente estipulado para as causas cíveis de menor complexidade, mesmo considerando o valor individualmente no litisconsórcio ativo (Enunciado nº 02, da Fazenda Pública - FONAJE), entendimento este já pacificado e acolhido nos tribunais pátrios que denotam a ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida do processo, situação que impede a apreciação dos pedidos de mérito, por força do art. 485, inc. IV, do CPC 2015. Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, bem como com a orientação dada pelo Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE) e pela Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Isto posto, ante a incompetência deste Juizado Fazendário, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inc. IV, do CPC 2015, c/c art. 2º da Lei 12.153/2009. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIVALDO SOARES LOUREIRO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da Magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 30/10/2025 10:00 horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DIVALDO SOARES LOUREIRO Rua Manoel Felício de Carvalho, 1863, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-690 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 1 de setembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0832289-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno]

02/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de DIVALDO SOARES LOUREIRO - CPF: 099.454.313-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)