Execução de Título Extrajudicial 0800233-63.2020.8.18.0073 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800233-63.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO RIBEIRO SOARES e outros (2) DECISÃO - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800233-63.2020.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de RAIMUNDO RIBEIRO SOARES, ALFREDO DE SOUSA e ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO FEICHADAO, buscando o recebimento do valor atualizado de R$ 44.735,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), referente a uma nota de crédito rural vencida. Determinada a citação dos executados, conforme despacho de Id. 8976936. Após diversas diligências e manifestações da parte exequente, inclusive para recolhimento de custas para buscas via SISBAJUD (Id. 42905100 e seguintes), foi deferido o pedido de penhora online. Este Juízo proferiu decisão (Id. 77298007) deferindo o bloqueio via SISBAJUD em nome de todos os executados, limitada ao valor da execução. O relatório de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, ID 81172766, demonstrou os seguintes resultados: ALFREDO DE SOUSA: Bloqueado o valor total de R$ 2.403,71 (R$ 1.550,64 no Banco do Brasil S.A. e R$ 853,07 na Caixa Econômica Federal), com o resultado de "Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo" em ambos os casos. RAIMUNDO RIBEIRO SOARES: Bloqueado o valor total de R$ 10,89 no Banco do Brasil S.A. (parcialmente cumprida), e "sem saldo positivo" na Caixa Econômica Federal. ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO FEICHADAO: Não houve bloqueio de valores, com o resultado de "sem saldo positivo" no Banco do Nordeste do Brasil S.A. O executado ALFREDO DE SOUSA apresentou manifestação (Id. 81150608), requerendo o imediato desbloqueio de sua conta bancária e a liberação dos valores constritos. Argumenta que é aposentado, possui 89 anos de idade e que os valores bloqueados correspondem aos seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do resultado do bloqueio e do pedido de desbloqueio formulado pelo executado Alfredo de Sousa, conforme Ato Ordinatório de Id. 81173245, decorreu o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, garante a proteção ao salário, e por extensão, aos proventos de aposentadoria, visando assegurar o mínimo existencial para a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família. Esta proteção fundamental busca evitar que o processo de execução desvirtue sua finalidade e atinja bens essenciais à vida digna do executado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, corrobora essa proteção legal ao estabelecer que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;” O § 2º do mesmo artigo prevê exceções à regra da impenhorabilidade, notadamente para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para dívidas não alimentícias quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A finalidade dessas exceções é conciliar a proteção do devedor com a efetividade da execução, permitindo a constrição em situações específicas que não comprometam o mínimo existencial. No caso em tela, o executado ALFREDO DE SOUSA comprovou, por meio dos documentos anexados (Id. 81150612), sua condição de aposentado, com 89 anos de idade, e que os valores bloqueados (R$ 2.403,71) são provenientes de seus proventos de aposentadoria, concedida desde 09/01/1999. A dívida em execução não possui natureza alimentar. Os proventos de aposentadoria bloqueados não se enquadram na exceção que autorizaria a penhora, uma vez que estão significativamente abaixo do patamar estabelecido pelo § 2º do art. 833 do CPC (50 salários mínimos mensais). Tais valores representam a verba destinada à subsistência do executado, que é idoso e hipossuficiente, não podendo ser objeto de penhora sob pena de comprometer sua própria sobrevivência. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou de se manifestar sobre os resultados do bloqueio e o pedido de desbloqueio do executado Alfredo de Sousa, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação de sua parte. A inércia da parte exequente reforça a necessidade de decisão judicial com base nas informações e nos pedidos apresentados. Portanto, a constrição judicial sobre os proventos de aposentadoria do executado ALFREDO DE SOUSA é indevida, devendo ser integralmente revertida. Quanto aos demais executados, a execução prossegue quanto aos valores remanescentes. Diante da inércia da parte exequente em indicar novas medidas, torna-se necessário que o prosseguimento da execução seja impulsionado com a indicação de bens ou requerimentos específicos, sob as consequências legais cabíveis. - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: ACOLHER o pedido de desbloqueio formulado pelo executado ALFREDO DE SOUSA (CPF: 350.406.453-68) e, por consequência, DETERMINAR o imediato desbloqueio e liberação do valor total de R$ 2.403,71 (dois mil, quatrocentos e três reais e setenta e um centavos), que foi constrito de suas contas via SISBAJUD. DETERMINAR a realização de procedimento via SISBAJUD reverso, conforme a praxe, para que as instituições financeiras responsáveis (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal) procedam à imediata restituição dos valores acima mencionados diretamente à conta do executado ALFREDO DE SOUSA, cujos dados bancários devem ser informados por seu advogado, se ainda não houver sido o caso. INTIMAR a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução quanto aos executados RAIMUNDO RIBEIRO SOARES e ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO FEICHADAO, indicando bens passíveis de penhora ou as medidas que entender cabíveis para o regular andamento do feito, considerando os resultados parciais/negativos da última pesquisa via SISBAJUD. Cumpra-se. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALFREDO DE SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO SOARES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALFREDO DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO SOARES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO DE SOUSA em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

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