Execução de Título Extrajudicial 0000064-75.2013.8.18.0099 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000064-75.2013.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA COSTA E SILVAEXECUTADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000064-75.2013.8.18.0099 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adriana Costa e Silva em face do Município de Landri Sales/PI, fundada em nota de empenho emitida pelo ente público, tida como título executivo extrajudicial válido (art. 784, II, CPC e Súmula 279/STJ). Os embargos à execução opostos pelo Município foram julgados improcedentes, decisão confirmada em grau recursal pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com rejeição posterior de embargos de declaração. A exequente apresentou manifestação (ID 38933334), instruindo os autos com cálculos de liquidação, requerendo a homologação do valor devido e a expedição de RPV, relativamente aos honorários advocatícios, e de precatório, relativamente ao valor principal. É o breve relatório. O feito encontra-se em fase de prosseguimento após o julgamento definitivo dos embargos à execução, de modo que resta apenas a definição do quantum debeatur. Nos termos do art. 535, §3º, do CPC, cabe ao executado a possibilidade de impugnar os cálculos apresentados pela parte credora, apresentando divergências fundamentadas. No caso, tratando-se de Fazenda Pública municipal, aplica-se o prazo em dobro previsto no art. 183, caput, do CPC, de modo que deve ser intimada para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), impõe-se a abertura de vista à Procuradoria do Município para impugnação ou concordância com os cálculos apresentados. Diante do exposto, determino: Intime-se o Município de Landri Sales/PI, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente (ID 38933334). Após a manifestação ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação dos cálculos e expedição das requisições de pagamento (RPV/Precatório). Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA COSTA E SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA E SILVA em 24/09/2025 23:59.

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