Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801282-91.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801282-91.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA REQUERIDO: NEVILLE GRAY CARTER, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º. "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801282-91.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de usucapião, proposta por MARIA DE LOURDES NOGUEIRA, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda apresenta as seguintes situações: 1. No ID 70222493, Termo de Anuência emitido pela Paróquia Nossa Senhora da Conceição, representada por seu pároco Oscar do Nascimento Almeida, declarando desinteresse na demanda; 2. No ID 70545313, Termo de Anuência subscrito por Neville Gray Carter, autorizando a transferência do imóvel em favor da parte autora, constando que é proprietário do terreno; 3. No ID 62107538, a matrícula nº 768, pela averbação AV-12-768, registra a alienação de parte do imóvel à Associação Bíblica e Cultural de Campo Maior, com a consequente abertura da matrícula nº 4.371, em nome dessa entidade; 4. As anuências foram apresentadas por pessoas distintas, ambas qualificadas como proprietários registrais, gerando dúvidas quanto à correta identificação do imóvel. Ademais, o contrato juntado no ID 59860147 (pág. 01 a 03) não indica a matrícula de origem, não sendo possível aferir se o bem está vinculado apenas à matrícula nº 768, à matrícula nº 4.371 ou a ambas. Caso esteja encravado nas duas, é imprescindível a juntada da matrícula nº 4.371, pois eventual sentença de procedência deverá ser registrada também nela; 5. No ID 70222494, consta nova anuência emitida pela Paróquia Nossa Senhora da Conceição. Entretanto, conforme a averbação AV-12-768, a proprietária registral da área desmembrada é a Associação Bíblica e Cultural de Campo Maior, não se evidenciando, neste momento, legitimidade da Paróquia para se manifestar como titular registral. Assim, a parte autora deverá esclarecer a relação entre as instituições e apresentar anuência da Associação ou requerer sua citação. Diante do exposto, FICA INTIMADA a parte autora para que, no prazo legal, apresente documentos complementares e os esclarecimentos necessários, a fim de possibilitar a correta identificação do imóvel e aferição da legitimidade dos anuentes, garantindo-se a segurança jurídica do feito. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 1 de setembro de 2025. FRANCISCO RYAN SOARES DE HOLANDA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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